Referente: Enturmação
No dia 24 de
abril ultimo a Coordenação Regional, juntamente com a presença de professores,
pais e alunos, protocolou junto ao Ministério Público Estadual na Comarca de
Blumenau/SC, um pedido de Representação Escrita contra a realização da
Enturmação proposto pelo Governo do Estado de Santa Catarina as Unidades
Escolares.
Em resposta o Ministério
Público Estadual da Comarca de Blumenau apresentou a seguinte Recomendação sob
nº 0002/2013/04PJ/BNU, que recomenda: “1) Que a Secretária de Estado da
Educação, por meio da 15º GERED....cumpra,
integralmente, o dispositivo nos arts. 67, VI, e 82, VII, a,b,c, da Lei
Complementar nr. 170/98, em relação
ao número de alunos por sala de aula, na Escolas Estaduais do Município de
Blumenau. 2) que tal recomendação seja
cumprida em 05 (cinco) dias...”
Neste sentido cabe comunicar a TODAS AS
UNIDADES ESCOLARES, que não há enturmação nas Escolas Estaduais do município de
Blumenau (em anexo a Recomendação).
Primeiro passo: Exigir o cumprimento da Lei
170/98 (número de alunos e metragem) como recomenda o MP.
Segundo passo: caso persistirem, devem
encaminhar ao SINTE/Blumenau um oficio comunicando o não cumprimento da
Recomendação do Ministério Público, a fim de providenciar cobrança judicial a
Unidade infratora.
Terceiro passo: fazer um comunicado por
escrito ao Ministério Público Estadual da Comarca de Blumenau, aos cuidados da Sra.
Kátia Rosana Pretti Armange pelo não cumprimento e solicitar uma diligencia a
fim de cumprir a medida solicita pelo MP.













