O Sinte Regional de Blumenau vem prestar sua solidariedade as pessoas que foram atingidas por mais uma tragédia, devido as chuvas. Estamos a disposição caso algum professor ou professora, necessite de amparo.
Abraços
Coordenação Regional Sinte
“O que me preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem-caráter, nem dos sem-ética. O que mais me preocupa é o silêncio dos bons”. (Martin Luther King)
domingo, 11 de setembro de 2011
terça-feira, 6 de setembro de 2011
Cancelamento Desfile
Prefeitura Municipal de Blumenau, publicou em sua página na internet.
A Prefeitura de Blumenau, por meio da Comissão Organizadora do Desfile de 7 de setembro, informa que, em virtude das chuvas, o desfile cívico comemorativo ao Dia da Independência do Brasil, que aconteceria nesta quarta-feira, dia 7, foi cancelado.
Secretaria Municipal de Comunicação e Comissão Organizadora
Sendo assim, não haverá o desfile do GRITO DOS EXCLUÍDOS.
Desde já agradecemos a todos/todas.
Sueli S. Adriano (Sintraseb)
Comissão do Grito dos Excluídos
A Prefeitura de Blumenau, por meio da Comissão Organizadora do Desfile de 7 de setembro, informa que, em virtude das chuvas, o desfile cívico comemorativo ao Dia da Independência do Brasil, que aconteceria nesta quarta-feira, dia 7, foi cancelado.
Secretaria Municipal de Comunicação e Comissão Organizadora
Sendo assim, não haverá o desfile do GRITO DOS EXCLUÍDOS.
Desde já agradecemos a todos/todas.
Sueli S. Adriano (Sintraseb)
Comissão do Grito dos Excluídos
segunda-feira, 5 de setembro de 2011
Grito do Excluídos
Vamos mostrar a população de Blumenau, que os professores e professoras continuam forte na luta pelos seus direitos. Participem do GRITO DOS EXCLUÍDOS.
DIA 07/09 QUARTA
CONCENTRAÇÃO AS 8:00 horas
EM FRENTE AO TEATRO CARLOS GOMES.
Levem suas camisetas pretas.
O Sinte somos todos nós.
DIA 07/09 QUARTA
CONCENTRAÇÃO AS 8:00 horas
EM FRENTE AO TEATRO CARLOS GOMES.
Levem suas camisetas pretas.
O Sinte somos todos nós.
sexta-feira, 2 de setembro de 2011
Boletim on Line 10
Municipalização do EF: Vamos lutar contra!
Na Educação Infantil, prioridade dos municípios, sobram crianças e faltam vagas. Neste momento em que a discussão sobre a municipalização do Ensino Fundamental por parte do governo estadual está sendo feita em todo o estado, a preocupação principal dos prefeitos é conseguir mais dinheiro para os municípios sem considerar os problemas que virão com o aumento do número de estudantes que passarão para sua responsabilidade e a contrapartida financeira não será suficiente para atender a demanda.
O pacote inclui: escolas estaduais em péssimas condições estruturais; falta de espaço para prática de esportes; bibliotecas fechadas; espaço dos refeitórios (quando existem) sem condições higiênicas e fora dos padrões estabelecidos por lei; banheiros sem adequação para o atendimento a portadores de necessidades especiais; merenda terceirizada com alto custo e de péssima qualidade.
Entre os problemas, o mais grave é que a maioria dos municípios de SC não atende a demanda necessária para o atendimento das crianças da E.l. (de 0 a 5 anos), pois as vagas oferecidas no estado não chegam a 50%.
O Governo Estadual afirma que a descentralização favorecerá a educação porque a comunidade escolar estará mais próxima dos tomadores de decisão, podendo exigir mais rapidamente a solução de problemas.
Esta premissa não é verdadeira; pesquisas feitas pela Fundação Getúlio Vargas, analisando o processo de municipalização do EF que acontece por incentivo do Governo Federal desde 1996, concluíram que alunos de escolas estaduais que passaram para a gestão de prefeituras não aprenderam mais do que os que estudam em estabelecimentos onde não houve a mudança.
Medindo pela primeira vez o aprendizado das crianças no processo de municipalização, a pesquisa mostra que as notas em avaliações nacionais aumentaram entre 4 e 6 pontos tanto nas escolas que mudaram a gestão quanto nas que permaneceram como estavam. Especialistas avaliam que, em vários municípios, as prefeituras receberam a responsabilidade de gerenciar o ensino de 1ª a 8ª séries sem que estivessem preparadas. Havia falta de pessoal, de verba e de estrutura. De forma geral, este processo comprometeu a qualidade do ensino.
A LDB em seu Art. 211 estabelece que:
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no EF e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Como podemos ver a Lei estabelece competências e prioridades, mas deixa clara a necessidade de atendimento de um setor para depois atender outro e a contrapartida financeira que virá com a municipalização de todo o EF, com certeza não será suficiente para atender a demanda. Outra questão é a situação dos profissionais efetivos do magistério estadual lotados nas escolas municipalizadas. Seu futuro é incerto, pois muitos prefeitos aceitam assumir os alunos e a estrutura física , mas não os profissionais lotados nas escolas. Para onde irão e como ficará sua situação funcional? O SINTE defende que nenhum profissional efetivo perca direitos conquistados em sua carreira.
Sabemos que em situação similar muitos deles perderam regência por ficarem sem sala de aula, foram obrigados a diminuir sua carga horária, mudar de endereço com sérios prejuízos financeiros e emocionais. Não podemos permitir mais uma vez que tal coisa aconteça.
“Sabemos que a municipalização bate a nossa porta. Devemos nos unir e lutar contra ela, pois é mais uma forma de precarizar a educação”
Audiências públicas:
A primeira, de uma série de audiências públicas que serão realizadas em todo o estado para discutir a municipalização do Ensino Fundamental, está marcada para o próximo 8 de setembro, no município de Maravilha (região oeste de Santa Catarina). Além de lideranças do SINTE/SC, estarão presentes representantes da UNDIME, prefeitos, vereadores, secretarias regionais e SED. A audiência pública de Maravilha será às 18h30, no Clube Recreativo.
As regionais do sul do estado estão promovendo encontros com pais de alunos, vereadores e prefeitos para discutir o tema.
No dia 5, o SINTE/SC de debate sobre a municipalização do EF na TV COM, através do diretor Luiz Carlos Vieira, junto com representantes da SED, Conselho Estadual de Educação e Federação Catarinense dos Municípios.
Justiça acata ação do SINTE/SC e determina redução de salários na ALESC
O secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC, Aldoir José Kraemer, ingressou com Ação Popular nº 023.11.040193-2 com a finalidade de obter a redução da remuneração dos Procuradores e Consultores Especiais da Assembléia Legislativa de Santa Catarina.
A ação também requer a revisão da situação funcional destes servidores, pois muitos deles ocupam os cargos sem ter prestado concurso público.
Para se ter uma idéia, os Procuradores e Consultores Especiais da ALESC percebem remunerações que variam de R$ 24.105,00 a R$ 45.000,00, aproximadamente. Além disso, estes servidores ocupam estes cargos ilegalmente, porque não prestaram concurso público.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006.012556-8, em 2007, já havia dito que os procuradores e Consultores Especiais não poderiam permanecer nos cargos sem realizar concurso público e, portanto, deveriam perceber remunerações bem inferiores daquelas que foram pagas desde então. Mas esta decisão nunca foi cumprida pela ALESC.
Agora, a decisão liminar do Juiz da Vara da Fazenda da Capital determinou que os atuais Consultores Especiais retornassem aos cargos de origem, com a redução das respectivas remunerações.
O teor da decisão do magistrado é o seguinte:
“17. Assim defiro em parte a liminar para determinar que:
a) o Presidente da Assembléia Legislativa tome as providências necessárias para o efetivo cumprimento do decidido pelo Tribunal de Justiça na ADIn 2006.012556-8, impondo o retorno dos consultores legislativos (mesmo que hoje nominados como consultores especiais) afetados por aquela deliberação à exata situação funcional pretérita, sustados os efeitos dos atos da Assembléia que lhes outorgaram quaisquer outras atribuições ou benefícios que não aqueles vigorantes no momento do trânsito em julgado da tal decisão, à exceção dos mesmos reajustamentos aplicados aos demais servidores do Legislativo ou decorrentes de vantagens comuns que hajam sido conquistadas individualmente (e que poderiam ser aplicáveis também aos demais servidores). “
Muito embora a decisão não beneficie diretamente a categoria do magistério, trata-se de uma importante vitória da moralidade pública contra os altos salários pagos pelos Poderes do Estado de Santa Catarina.
A iniciativa do SINTE-SC, portanto, foi exemplar em combater a corrupção no serviço público. Por isso é fundamental divulgar para todos os professores, alunos, servidores públicos e a comunidade.
DIA 7 DE SETEMBRO: GRITO DOS EXCLUÍDOS
Conforme deliberação da Assembleia Estadual de 18/07, o SINTE/SC, através de suas regionais, participará da organização e das atividades do Grito dos Excluídos, no dia 07/09/2011.
O SINTE/SC orienta às regionais que se engajem na organização das atividades junto às regionais da CUT/CMS e outras entidades que estejam encaminhando os atos e manifestações.
Conforme deliberação da assembleia estadual da categoria, realizada no último 18 de julho, a coordenação estadual do SINTE/SC estará enviando às regionais cartazes com os nomes dos deputados que aprovaram o PLC 026/2011, que virou a Lei Complementar 539/2011, que altera o Plano de Cargos e Salários dos trabalhadores em Educação.
Os cartazes seguirão nesta 2ª feira, 5, para que sejam encaminhados às escolas, para que sejam fixados nos murais.
Trabalhadores em Educação, continuamos na luta!
Na Educação Infantil, prioridade dos municípios, sobram crianças e faltam vagas. Neste momento em que a discussão sobre a municipalização do Ensino Fundamental por parte do governo estadual está sendo feita em todo o estado, a preocupação principal dos prefeitos é conseguir mais dinheiro para os municípios sem considerar os problemas que virão com o aumento do número de estudantes que passarão para sua responsabilidade e a contrapartida financeira não será suficiente para atender a demanda.
O pacote inclui: escolas estaduais em péssimas condições estruturais; falta de espaço para prática de esportes; bibliotecas fechadas; espaço dos refeitórios (quando existem) sem condições higiênicas e fora dos padrões estabelecidos por lei; banheiros sem adequação para o atendimento a portadores de necessidades especiais; merenda terceirizada com alto custo e de péssima qualidade.
Entre os problemas, o mais grave é que a maioria dos municípios de SC não atende a demanda necessária para o atendimento das crianças da E.l. (de 0 a 5 anos), pois as vagas oferecidas no estado não chegam a 50%.
O Governo Estadual afirma que a descentralização favorecerá a educação porque a comunidade escolar estará mais próxima dos tomadores de decisão, podendo exigir mais rapidamente a solução de problemas.
Esta premissa não é verdadeira; pesquisas feitas pela Fundação Getúlio Vargas, analisando o processo de municipalização do EF que acontece por incentivo do Governo Federal desde 1996, concluíram que alunos de escolas estaduais que passaram para a gestão de prefeituras não aprenderam mais do que os que estudam em estabelecimentos onde não houve a mudança.
Medindo pela primeira vez o aprendizado das crianças no processo de municipalização, a pesquisa mostra que as notas em avaliações nacionais aumentaram entre 4 e 6 pontos tanto nas escolas que mudaram a gestão quanto nas que permaneceram como estavam. Especialistas avaliam que, em vários municípios, as prefeituras receberam a responsabilidade de gerenciar o ensino de 1ª a 8ª séries sem que estivessem preparadas. Havia falta de pessoal, de verba e de estrutura. De forma geral, este processo comprometeu a qualidade do ensino.
A LDB em seu Art. 211 estabelece que:
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no EF e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Como podemos ver a Lei estabelece competências e prioridades, mas deixa clara a necessidade de atendimento de um setor para depois atender outro e a contrapartida financeira que virá com a municipalização de todo o EF, com certeza não será suficiente para atender a demanda. Outra questão é a situação dos profissionais efetivos do magistério estadual lotados nas escolas municipalizadas. Seu futuro é incerto, pois muitos prefeitos aceitam assumir os alunos e a estrutura física , mas não os profissionais lotados nas escolas. Para onde irão e como ficará sua situação funcional? O SINTE defende que nenhum profissional efetivo perca direitos conquistados em sua carreira.
Sabemos que em situação similar muitos deles perderam regência por ficarem sem sala de aula, foram obrigados a diminuir sua carga horária, mudar de endereço com sérios prejuízos financeiros e emocionais. Não podemos permitir mais uma vez que tal coisa aconteça.
“Sabemos que a municipalização bate a nossa porta. Devemos nos unir e lutar contra ela, pois é mais uma forma de precarizar a educação”
Audiências públicas:
A primeira, de uma série de audiências públicas que serão realizadas em todo o estado para discutir a municipalização do Ensino Fundamental, está marcada para o próximo 8 de setembro, no município de Maravilha (região oeste de Santa Catarina). Além de lideranças do SINTE/SC, estarão presentes representantes da UNDIME, prefeitos, vereadores, secretarias regionais e SED. A audiência pública de Maravilha será às 18h30, no Clube Recreativo.
As regionais do sul do estado estão promovendo encontros com pais de alunos, vereadores e prefeitos para discutir o tema.
No dia 5, o SINTE/SC de debate sobre a municipalização do EF na TV COM, através do diretor Luiz Carlos Vieira, junto com representantes da SED, Conselho Estadual de Educação e Federação Catarinense dos Municípios.
Justiça acata ação do SINTE/SC e determina redução de salários na ALESC
O secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC, Aldoir José Kraemer, ingressou com Ação Popular nº 023.11.040193-2 com a finalidade de obter a redução da remuneração dos Procuradores e Consultores Especiais da Assembléia Legislativa de Santa Catarina.
A ação também requer a revisão da situação funcional destes servidores, pois muitos deles ocupam os cargos sem ter prestado concurso público.
Para se ter uma idéia, os Procuradores e Consultores Especiais da ALESC percebem remunerações que variam de R$ 24.105,00 a R$ 45.000,00, aproximadamente. Além disso, estes servidores ocupam estes cargos ilegalmente, porque não prestaram concurso público.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006.012556-8, em 2007, já havia dito que os procuradores e Consultores Especiais não poderiam permanecer nos cargos sem realizar concurso público e, portanto, deveriam perceber remunerações bem inferiores daquelas que foram pagas desde então. Mas esta decisão nunca foi cumprida pela ALESC.
Agora, a decisão liminar do Juiz da Vara da Fazenda da Capital determinou que os atuais Consultores Especiais retornassem aos cargos de origem, com a redução das respectivas remunerações.
O teor da decisão do magistrado é o seguinte:
“17. Assim defiro em parte a liminar para determinar que:
a) o Presidente da Assembléia Legislativa tome as providências necessárias para o efetivo cumprimento do decidido pelo Tribunal de Justiça na ADIn 2006.012556-8, impondo o retorno dos consultores legislativos (mesmo que hoje nominados como consultores especiais) afetados por aquela deliberação à exata situação funcional pretérita, sustados os efeitos dos atos da Assembléia que lhes outorgaram quaisquer outras atribuições ou benefícios que não aqueles vigorantes no momento do trânsito em julgado da tal decisão, à exceção dos mesmos reajustamentos aplicados aos demais servidores do Legislativo ou decorrentes de vantagens comuns que hajam sido conquistadas individualmente (e que poderiam ser aplicáveis também aos demais servidores). “
Muito embora a decisão não beneficie diretamente a categoria do magistério, trata-se de uma importante vitória da moralidade pública contra os altos salários pagos pelos Poderes do Estado de Santa Catarina.
A iniciativa do SINTE-SC, portanto, foi exemplar em combater a corrupção no serviço público. Por isso é fundamental divulgar para todos os professores, alunos, servidores públicos e a comunidade.
DIA 7 DE SETEMBRO: GRITO DOS EXCLUÍDOS
Conforme deliberação da Assembleia Estadual de 18/07, o SINTE/SC, através de suas regionais, participará da organização e das atividades do Grito dos Excluídos, no dia 07/09/2011.
O SINTE/SC orienta às regionais que se engajem na organização das atividades junto às regionais da CUT/CMS e outras entidades que estejam encaminhando os atos e manifestações.
Conforme deliberação da assembleia estadual da categoria, realizada no último 18 de julho, a coordenação estadual do SINTE/SC estará enviando às regionais cartazes com os nomes dos deputados que aprovaram o PLC 026/2011, que virou a Lei Complementar 539/2011, que altera o Plano de Cargos e Salários dos trabalhadores em Educação.
Os cartazes seguirão nesta 2ª feira, 5, para que sejam encaminhados às escolas, para que sejam fixados nos murais.
Trabalhadores em Educação, continuamos na luta!
Professores têm Direito ao Terço de Férias sobre 60 dias - Esclarecimento
Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,
Com os cordiais cumprimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC traz ao conhecimento de todos mais um importante direito da categoria, que vem sendo reconhecido pela Justiça catarinense.
Trata-se do direito ao recebimento do terço de férias sobre 60 dias, nos termos dos artigos 93 e 94 da Lei Estadual nº 6.844/86, e não com base em apenas 30 dias, conforme reconhecido pela SED/SC, sendo que já existem inúmeros precedentes favoráveis ao direito dos membros do magistério. Inclusive, o Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam informa que as decisões judiciais têm sido reiteradamente favoráveis ao direito dos associados, o que reforça o direito a ser pleiteado.
O Advogado Marcos Rogério Palmeira lembra que todos os membros do magistério (em exercício nos estabelecimentos de ensino) poderão buscar os valores atrasados (últimos 05 anos), com o encaminhamento dos documentos para cobrança dos valores para cada associado. Dai a importância de que essa informação seja divulgada em toda as escolas da Rede Pública Estadual, para que todos os professores interessados possam buscar mais esse direito! Para tanto, são necessários os seguintes documentos, que já poderão ser encaminhados à Assessoria Jurídica do SINTE/SC por todos os interessados:
a. Procuração individual de todos os interessados;
b. Pedido de assistência individual de todos os interessados;
c. Ficha financeira a contar de 2006;
d. Ficha funcional completa;
Informamos, ainda, que o SINTE/SC estuda a possibilidade, inclusive, de ingressar com Ação Coletiva, em favor de todos os membros do magistério associados, visando assegurar o direito para os períodos futuros!
A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!
Cordialmente,
Professora Alvete Pasin Bedin Professor Aldoir José Kraemer
Coordenadora Estadual Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas
José Sérgio da Silva Cristóvam Marcos Rogério Palmeira
Cristóvam & Palmeira Advogados Associados Cristóvam & Palmeira Advogados Associados
Assessoria Jurídica do SINTE/SC Assessoria Jurídica do SINTE/SC
Postado por
Coordenação Regional de Blumenau
Prof. Msc. Janilson Lotério
Sec. Organização
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
Mais uma Vitória
Decisão Liminar Determina a Redução da Remuneração de Servidores da ALESC
Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,
Com os cordiais cumprimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) traz ao conhecimento de todos mais uma importante vitória obtida na justiça em favor de toda a sociedade catarinense.
O Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC, Aldoir José Kraemer, ingressou com uma Ação Popular nº 023.11.040193-2 com a finalidade de obter a redução da remuneração dos Procuradores e Consultores Especiais da Assembléia Legislativa de Santa Catarina. A ação também requer a revisão da situação funcional destes servidores, pois muitos deles ocupam os cargos sem ter prestado concurso público.
Para se ter uma idéia, os Procuradores e Consultores Especiais da ALESC percebem remunerações que variam de R$ 24.105,00 a até R$ 45.000,00, aproximadamente. Além disso, estes servidores ocupam estes cargos ilegalmente, porque não prestaram concurso público. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006.012556-8, em 2007, já havia dito que os procuradores e Consultores Especiais não poderiam permanecer nos cargos sem realizar concurso público e, portanto, deveriam perceber remunerações bem inferiores daquelas que foram pagas desde então. Mas esta decisão nunca foi cumprida pela ALESC. Agora, a decisão liminar do Juiz da Vara da Fazenda da Capital determinou que os atuais Consultores Especiais retornassem aos cargos de origem, com a redução das respectivas remunerações. O teor da decisão do magistrado é o seguinte:
“17. Assim defiro em parte a liminar para determinar que:
a) o Presidente da Assembléia Legislativa tome as providências necessárias para o efetivo cumprimento do decidido pelo Tribunal de Justiça na ADIn 2006.012556-8, impondo o retorno dos consultores legislativos (mesmo que hoje nominados como consultores especiais) afetados por aquela deliberação à exata situação funcional pretérita, sustados os efeitos dos atos da Assembléia que lhes outorgaram quaisquer outras atribuições ou benefícios que não aqueles vigorantes no momento do trânsito em julgado da tal decisão, à exceção dos mesmos reajustamentos aplicados aos demais servidores do Legislativo ou decorrentes de vantagens comuns que hajam sido conquistadas individualmente (e que poderiam ser aplicáveis também aos demais servidores). “
Muito embora a decisão não beneficie diretamente a categoria do magistério, trata-se de uma importante vitória da moralidade pública contra os altos salários pagos pelos Poderes do Estado de Santa Catarina. A iniciativa do SINTE-SC, portanto, foi exemplar em combater a corrupção no serviço público.
Por isso é fundamental divulgar para todos os professores, alunos, servidores públicos e a comunidade.
A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!
Cordialmente,
Professora Alvete Pasin Bedin
Coordenadora Estadual do SINTE/SC
Professor Aldoir José Kraemer
Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC
José Sérgio da Silva Cristóvam
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica do SINTE/SC
Marcos Rogério Palmeira
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica do SINTE/SC
sexta-feira, 26 de agosto de 2011
AGENDA - IMPORTANTE
Blumenau, 24 de agosto de 2011
CONVOCAÇÃO Nº 089/2011
SINTE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina, convoca todos os Trabalhadores em Educação da Rede Oficial de Ensino do Estado de Santa Catarina, para REUNIÃO DE REPRESENTANTES, de acordo com local e data descrito abaixo:
DIA: 27/08/2010 (Sábado)
HORÁRIO: 9:30h
LOCAL: Ginásio EEB Pedro II
Rua: Pandià Calógeras– Centro – Blumenau
Pauta:
1. Informes,
2. Relato da reunião do grupo de estudo,
3. Calendário de reposição,
4. ACT’s ( concurso e contrato),
5. Atividades da Regional para o segundo semestre (Assembleia; reunião de representantes; grupo de estudo do Fundeb; dia 15 de Outubro e grito dos excluídos),
6. Encaminhamentos.
Público Alvo: Um representante por Escola.
FUNDAMENTAL A PRESENÇA DE TODOS. PARTICIPE!!
SINTEresse pelo SINTE
Coordenação Regional de Blumenau
CONVOCAÇÃO Nº 089/2011
SINTE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina, convoca todos os Trabalhadores em Educação da Rede Oficial de Ensino do Estado de Santa Catarina, para REUNIÃO DE REPRESENTANTES, de acordo com local e data descrito abaixo:
DIA: 27/08/2010 (Sábado)
HORÁRIO: 9:30h
LOCAL: Ginásio EEB Pedro II
Rua: Pandià Calógeras– Centro – Blumenau
Pauta:
1. Informes,
2. Relato da reunião do grupo de estudo,
3. Calendário de reposição,
4. ACT’s ( concurso e contrato),
5. Atividades da Regional para o segundo semestre (Assembleia; reunião de representantes; grupo de estudo do Fundeb; dia 15 de Outubro e grito dos excluídos),
6. Encaminhamentos.
Público Alvo: Um representante por Escola.
FUNDAMENTAL A PRESENÇA DE TODOS. PARTICIPE!!
SINTEresse pelo SINTE
Coordenação Regional de Blumenau
quinta-feira, 25 de agosto de 2011
REunião com a SED
Relato da reunião do grupo de estudo entre Governo e SINTE/SC – 24/08/2011
A primeira reunião do grupo de estudos entre SINTE/SC e Governo, realizada nesta 4ª feira, 24/08, na sede do Conselho Estadual de Educação (CEE), teve a abertura feita pelo secretário de Estado da Educação Marco Tebaldi, conforme solicitação do governador do estado, segundo informou o secretário. Tebaldi desejou êxito nas discussões, que vão encaminhar a pauta de reivindicação do magistério. O prazo para a conclusão dos estudos é 02/12/2011 .
Logo após a abertura da reunião, o secretário-adjunto de Educação Eduardo Deschamps assumiu a coordenação do grupo fazendo a apresentação dos representantes do Governo e do SINTE/SC, e estabelecendo a metodologia, o calendário, caráter e pauta do grupo.
Deschamps também fez a leitura da pauta apresentada ao SINTE/SC propondo a formação do grupo de estudos em audiências com o Governo nos dias 03/06/2011 e 15/06/2011 : revisão da Lei dos ACTs; reorganização e adequação da PCCS em relação à lei do Piso Nacional, respeitando as diretrizes nacionais; e o aumento do valor do vale-alimentação.
O SINTE/SC questionou o caráter do grupo, e o representante da Procuradoria Geral Estado, João dos Passos Martins, respondeu que é “propositivo”, com o objetivo de embasar os projetos que serão encaminhados aos poderes executivo e legislativo.
O SINTE/SC indagou também sobre a participação do representante da ALESC, deputado Joares Ponticelli (PP), no grupo de estudos, observando a quebra da paridade (4 x 4) estabelecida pelo Governo durante as negociações da greve. Deschamps respondeu que a participação do deputado tem a finalidade de acompanhar os trabalhos do grupo para posteriormente encaminhar relato à mesa diretora da Assembleia Legislativa. Assim, o deputado estaria participando como observador, uma vez que as proposições terão que passar pela ALESC.
O grupo de estudos terá prazo de 120 dias, com 60 dias prorrogáveis, se necessário, contado a partir do dia 02/08/2011, data da entrega dos nomes dos representantes do SINTE/SC à SED (visto que o governo encaminhou a solicitação da nominata no dia 01 de agosto). As reuniões poderão ser quinzenal ou semanal, de acordo com a evolução das discussões. O próximo encontro do grupo está agendado para o dia 12/09/2011, 2ª feira, às 14h, na sede do CEE.
O secretário-adjunto assumiu o compromisso de encaminhar para todos os membros do grupo material sobre as diretrizes nacionais da Educação relativos à carreira. Indagado sobre a mudança no Plano de Carreira, Deschamps afirmou que haverá mudanças no PCCS e o grupo de estudos tem a tarefa de adequá-lo à luz do Piso Nacional, observando toda a legislação referente à carreira, inclusive, a questão de 1/3 da hora-atividade. Além deste debate, o grupo deverá analisar as limitações financeiras do Estado.
Os encontros do grupo vão estudar todos os pontos da pauta, com discussões globais, conforme as discussões forem avançando. Foi acordado que SINTE/SC e Governo apresentarão na próxima reunião as expectativas da pauta do magistério para iniciar o debate. Há intenção do grupo em iniciar a discussão com o reajuste do vale-alimentação.
Deschamps afirmou que as questões relativas à anistia das faltas da greve de 2008 e demais mobilizações a partir de 2007, revisão do decreto 3.593/2010 que trata da Progressão Funcional já estão contempladas. E assumiu o compromisso de solicitar junto ao secretário Tebaldi o cumprimento imediato. Quanto ao concurso público, ele afirmou que será realizado no prazo de um ano e que caberá ao Governo encaminhar o processo.
O SINTE/SC espera que o Governo contemple a expectativa da categoria em relação ao grupo de estudos, e que seja concretizada a valorização dos trabalhadores do magistério público estadual catarinense.
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