Mais uma Vitória

Decisão Liminar Determina a Redução da Remuneração de Servidores da ALESC

 

Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,

 

Com os cordiais cumprimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) traz ao conhecimento de todos mais uma importante vitória obtida na justiça em favor de toda a sociedade catarinense.

 

O Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC, Aldoir José Kraemer, ingressou com uma Ação Popular nº 023.11.040193-2 com a finalidade de obter a redução da remuneração dos Procuradores e Consultores Especiais da Assembléia Legislativa de Santa Catarina. A ação também requer a revisão da situação funcional destes servidores, pois muitos deles ocupam os cargos sem ter prestado concurso público. 

 

Para se ter uma idéia, os Procuradores e Consultores Especiais da ALESC percebem remunerações que variam de R$ 24.105,00 a até R$ 45.000,00, aproximadamente. Além disso, estes servidores ocupam estes cargos ilegalmente, porque não prestaram concurso público. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006.012556-8, em 2007, já havia dito que os procuradores e Consultores Especiais não poderiam permanecer nos cargos sem realizar concurso público e, portanto, deveriam perceber remunerações bem inferiores daquelas que foram pagas desde então. Mas esta decisão nunca foi cumprida pela ALESC. Agora, a decisão liminar do Juiz da Vara da Fazenda da Capital determinou que os atuais Consultores Especiais retornassem aos cargos de origem, com a redução das respectivas remunerações. O teor da decisão do magistrado é o seguinte:

 

“17. Assim defiro em parte a liminar para determinar que:

a) o Presidente da Assembléia Legislativa tome as providências necessárias para o efetivo cumprimento do decidido pelo Tribunal de Justiça na ADIn 2006.012556-8, impondo o retorno dos consultores legislativos (mesmo que hoje nominados como consultores especiais) afetados por aquela deliberação à exata situação funcional pretérita, sustados os efeitos dos atos da Assembléia que lhes outorgaram quaisquer outras atribuições ou benefícios que não aqueles vigorantes no momento do trânsito em julgado da tal decisão, à exceção dos mesmos reajustamentos aplicados aos demais servidores do Legislativo ou decorrentes de vantagens comuns que hajam sido conquistadas individualmente (e que poderiam ser aplicáveis também aos demais servidores). “

 

Muito embora a decisão não beneficie diretamente a categoria do magistério, trata-se de uma importante vitória da moralidade pública contra os altos salários pagos pelos Poderes do Estado de Santa Catarina. A iniciativa do SINTE-SC, portanto, foi exemplar em combater a corrupção no serviço público.

 

Por isso é fundamental divulgar para todos os professores, alunos, servidores públicos e a comunidade.

 

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!

 

 

Cordialmente,

 

 

Professora Alvete Pasin Bedin

Coordenadora Estadual do SINTE/SC

 

 

Professor Aldoir José Kraemer

Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC

 

 

José Sérgio da Silva Cristóvam

CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Assessoria Jurídica do SINTE/SC

 

 

Marcos Rogério Palmeira

CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Assessoria Jurídica do SINTE/SC

AGENDA - IMPORTANTE

Blumenau, 24 de agosto de 2011


CONVOCAÇÃO Nº 089/2011

SINTE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina, convoca todos os Trabalhadores em Educação da Rede Oficial de Ensino do Estado de Santa Catarina, para REUNIÃO DE REPRESENTANTES, de acordo com local e data descrito abaixo:

DIA: 27/08/2010 (Sábado)
HORÁRIO: 9:30h

LOCAL: Ginásio EEB Pedro II
Rua: Pandià Calógeras– Centro – Blumenau

Pauta:

1. Informes,
2. Relato da reunião do grupo de estudo,
3. Calendário de reposição,
4. ACT’s ( concurso e contrato),
5. Atividades da Regional para o segundo semestre (Assembleia; reunião de representantes; grupo de estudo do Fundeb; dia 15 de Outubro e grito dos excluídos),
6. Encaminhamentos.

Público Alvo: Um representante por Escola.

FUNDAMENTAL A PRESENÇA DE TODOS. PARTICIPE!!
SINTEresse pelo SINTE

Coordenação Regional de Blumenau

REunião com a SED

Relato da reunião do grupo de estudo entre Governo e SINTE/SC – 24/08/2011

A primeira reunião do grupo de estudos entre SINTE/SC e Governo, realizada nesta 4ª feira, 24/08, na sede do Conselho Estadual de Educação (CEE), teve a abertura feita pelo secretário de Estado da Educação Marco Tebaldi, conforme solicitação do governador do estado, segundo informou o secretário. Tebaldi desejou êxito nas discussões, que vão encaminhar a pauta de reivindicação do magistério. O prazo para a conclusão dos estudos é 02/12/2011 .

Logo após a abertura da reunião, o secretário-adjunto de Educação Eduardo Deschamps assumiu a coordenação do grupo fazendo a apresentação dos representantes do Governo e do SINTE/SC, e estabelecendo a metodologia, o calendário, caráter e pauta do grupo.

Deschamps também fez a leitura da pauta apresentada ao SINTE/SC propondo a formação do grupo de estudos em audiências com o Governo nos dias 03/06/2011 e 15/06/2011 : revisão da Lei dos ACTs;  reorganização e adequação da PCCS em relação à lei do Piso Nacional, respeitando as diretrizes nacionais; e o aumento do valor do vale-alimentação.

O SINTE/SC questionou o caráter do grupo, e o representante da Procuradoria Geral Estado, João dos Passos Martins, respondeu que é “propositivo”, com o objetivo de embasar os projetos que serão encaminhados aos poderes executivo e legislativo.

O SINTE/SC indagou também sobre a participação do representante da ALESC, deputado Joares Ponticelli (PP), no grupo de estudos, observando a quebra da paridade (4 x 4) estabelecida pelo Governo durante as negociações da greve. Deschamps respondeu que a participação do deputado tem a finalidade de acompanhar os trabalhos do grupo para posteriormente encaminhar relato à mesa diretora da Assembleia Legislativa. Assim, o deputado estaria participando como observador, uma vez que as proposições terão que passar pela ALESC.  

O grupo de estudos terá prazo de 120 dias, com 60 dias prorrogáveis, se necessário, contado a partir do dia 02/08/2011, data da entrega dos nomes dos representantes do SINTE/SC à SED (visto que o governo encaminhou a solicitação da nominata no dia 01 de agosto). As reuniões poderão ser quinzenal ou semanal, de acordo com a evolução das discussões. O próximo encontro do grupo está agendado para o dia 12/09/2011, 2ª feira, às 14h, na sede do CEE.

O secretário-adjunto assumiu o compromisso de encaminhar para todos os membros do grupo material sobre as diretrizes nacionais da Educação relativos à carreira. Indagado sobre a mudança no Plano de Carreira, Deschamps afirmou que haverá mudanças no PCCS e o grupo de estudos tem a tarefa de adequá-lo à luz do Piso Nacional, observando toda a legislação referente à carreira, inclusive, a questão de 1/3 da hora-atividade. Além deste debate, o grupo deverá analisar as limitações financeiras do Estado.

Os encontros do grupo vão estudar todos os pontos da pauta, com discussões globais, conforme as discussões forem avançando. Foi acordado que SINTE/SC e Governo apresentarão na próxima reunião as expectativas da pauta do magistério para iniciar o debate. Há intenção do grupo em iniciar a discussão com o reajuste do vale-alimentação.

Deschamps afirmou que as questões relativas à anistia das faltas da greve de 2008 e demais mobilizações a partir de  2007, revisão do decreto 3.593/2010 que trata da Progressão Funcional já estão contempladas. E assumiu o compromisso de solicitar junto ao secretário Tebaldi o cumprimento imediato.  Quanto ao concurso público, ele afirmou que será realizado no prazo de um ano e que caberá ao Governo encaminhar o processo.

O SINTE/SC espera que o Governo contemple a expectativa da categoria em relação ao grupo de estudos, e que seja concretizada a valorização dos trabalhadores do magistério público estadual catarinense.

 

AGENDA

Reunião de Representantes de Escola

DIA 27/08 - Sábado
Horário: 9:30
Local: Gisnático do Pedro II

Não deixe sua escola fora, serão discutidos  temas importantes .
Façam o debate na escola e retirem um representante para participar.

O Sinte somos todos nós.

Abraços
Coordenação Regional de Blumenau

Confirmado: grupo de estudos começa amanhã, 24 de agosto

Está confirmada para amanhã, 4ª feira, 24, a primeira reunião do Grupo de Estudos entre SINTE/SC e Governo do Estado para encaminhar a pauta de reivindicação dos trabalhadores em Educação da rede estadual catarinense.

No início da noite de ontem, 22, a coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin, recebeu comunicado da SED anunciando a formação e os nomes da equipe do Governo que integrarão o grupo: Eduardo Deschamps, representando a SED (também coordenador do grupo);

Luiz Dacol, da secretaria Estadual de Administração;
João dos Passos Martins, da Procuradoria Geral do Estado;
Herta Machado Capaverde, da secretaria estadual da Fazenda;
e o deputado Joares Ponticelli (PP) representando a ALESC.

Por parte do SINTE/SC confirma-se a presença da coordenadora estadual e dos diretores Joaninha de Oliveira, Sandro Cifuentes e Luis Carlos Vieira.

Na mesa, a pauta:

a) Discutir a revisão da Lei Complementar 539/2011, dando prioridade à descompactação da tabela salarial;
b) Revisão da Lei 456/2009, Lei dos ACTs;
c) Buscar formas para o reajuste do vale alimentação, considerando as demais categorias vinculadas ao Governo do Estado;
d) Reajuste do valor Piso para 2012, de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.738/2008;
e) Realização de concurso público de ingresso para todos os cargos da carreira do magistério;
f) Gestão Democrática, com eleição direta para diretores de escola.

De acordo com a proposta apresentada pelo Governo no dia 15/06/2011, a revisão do decreto 3593/2010 que trata da progressão funcional e a remessa de projeto de lei à Assembléia Legislativa para revisão das faltas da greve de 2008 e das paralisações posteriores a 2007 não dependiam de discussão no grupo de estudos

Audiência pública sobre Terceirização

Justiça determina levantamento de dados para concurso do magistério

TCE/SC da prazo de 90 dias para que SED apresente plano de ações para concurso público

Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,

Com os cordiais cumprimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC vem trazer ao conhecimento de toda a categoria mais uma importante conquista da categoria dos professores catarinenses.

O TCE/SC, analisando as contratações de professores ACT's pela SED/SC, tomou a seguinte decisão:

"6.2. Conceder à Secretaria de Estado da Educação, o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com fulcro no art. 5º da Instrução Normativa n. TC-03/2004, para que apresente, a este Tribunal de Contas, plano de ações, com a identificação dos responsáveis por ação, estabelecendo prazos para o cumprimento das seguintes determinações (abaixo decisão na íntegra):

6.2.1. Realização de levantamento do déficit de professores no magistério estadual, bem como, especificamente, nas Gerências Regionais de Educação e nas Unidades Escolares da rede pública estadual de ensino;

6.2.2. Deflagração de concurso público para provimento de cargos do magistério estadual, objetivando atender integralmente aos casos previstos no art. 2º da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009;" A Assessoria Jurídica do SINTE/SC já havia ingressado com a ação judicial, obtendo decisão liminar que determinava a realização de concurso geral para o magistério estadual (autos 023.09.071514-7), mas que foi suspensa temporariamente pelo TJSC (agravo de instrumento). O Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam lembra que ação judicial também está em fase final de instrução, sendo que o próximo passo é a sentença de mérito.

O Advogado Marcos Rogério Palmeira reforça que a defesa de concurso geral para o magistério estadual é uma pauta política reiteradamente defendida pelo SINTE/SC, sendo inclusive uma das questões debatidas pela greve de 2011. Essa nova posição, agora do TCE/SC, é mais uma importante decisão no sentido de encaminhar, com a devida urgência, o concurso para o magistério estadual, uma justa reivindicação da categoria!

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!

Cordialmente,

Professora Alvete Pasin Bedin
Coordenadora Estadual do SINTE/SC

Professor Aldoir José Kraemer
Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC

José Sérgio da Silva Cristóvam
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Marcos Rogério Palmeira
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica do SINTE/SC

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Íntegra da decisão do TCE/SC

1. Processo n.: RLA-09/00550040
2. Assunto: Auditoria sobre atos de pessoal do exercício de 2009
3. Responsável: Paulo Roberto Bauer
4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação
5. Unidade Técnica: DAP
6. Decisão n.: 2024/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Secretaria de Estado da Educação, com abrangência sobre atos de pessoal do exercício de 2009.

6.2. Conceder à Secretaria de Estado da Educação, o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com fulcro no art. 5º da Instrução Normativa n. TC-03/2004, para que apresente, a este Tribunal de Contas, plano de ações, com a identificação dos responsáveis por ação, estabelecendo prazos para o cumprimento das seguintes  determinações:

6.2.1. Realização de levantamento do déficit de professores no magistério estadual, bem como, especificamente, nas Gerências Regionais de Educação e nas Unidades Escolares da rede pública estadual de ensino;

6.2.2. Deflagração de concurso público para provimento de cargos do magistério estadual, objetivando atender integralmente aos casos previstos no art. 2º da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009;

6.2.3. Reavaliação da situação dos professores em licença para trato de assuntos particulares, tendo em vista o disposto nos Prejulgados  ns. 2016/2009 e 2046/2010 deste Tribunal;

6.2.4. Abstenção de realizar contratações temporárias para o magistério estadual e para as demais hipóteses constantes do art. 2º da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009, em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos constitucionais previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal;

6.2.5. Estruturação e implementação da unidade de controle interno, em consonância com o art. 74 da Constituição Federal e disposições contidas no Decreto (estadual) n. 2.056/2009.

6.3. Alertar a Secretaria de Estado da Educação, na pessoa do Secretário de Estado, que o não cumprimento do item 6.2 desta deliberação é passível de aplicação de multa prevista no art. 70, § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00.

6.4. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam:

6.4.1. às Secretarias de Estado da Educação, da Fazenda e da Administração;

6.4.2. ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação;

6.4.3. ao Sr. Cleverson Siewert – ex-Secretário de Estado da Fazenda;

6.4.4. ao Ministério Público Estadual, em virtude do Termo de Cooperação n. 065/2009, celebrado com esta Corte de Contas.

7. Ata n.: 48/2011

8. Data da Sessão: 27/07/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia (Relator), Gerson dos Santos Sicca

(art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000), Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente

JULIO GARCIA
Relator

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

EFEITOS DA MUNICIPALIZAÇÃO

“Creio que a nossa tática foi equivocada em relação à educação municipal: é preciso passar da defensiva para a ofensiva, a começar pelo controle das verbas municipais pela sociedade civil. É preciso melhorar e não piorar o ensino municipal existente, pelo menos. Passar a uma ação positiva e não ficar sempre a reboque das iniciativas oficiais. Entrar nelas como invasores. Não ficar por fora num debate puramente apaixonado.”

 (Moacir Gadotti)

No Brasil, o processo de municipalização há muito tempo vem tomando espaço nas discussões e nas políticas educacionais dos estados e da União sobre os municípios. Diversos serviços públicos foram municipalizados com promessas de recursos, no entanto, pouco tempo depois coube aos municípios a responsabilidade financeira para garantir a continuidade, por exemplo: a saúde; o transporte escolar; a vigilância sanitária; a Educação Infantil e agora basicamente toda a ensino fundamental.

A descentralização confere ao Estado central uma espécie de proteção política, pois são as autoridades locais que passam a ser responsáveis por grande parte dos serviços oferecidos à sociedade.

O que os governos da União e Estados querem é nos impor a sua desobrigação em relação ao ensino público, confundindo municipalização com relacionamento entre os municípios e os estados, via convênios.

Como Afirma Moacir Gadotti. “Não existe aluno(a) federal ou aluno(a) municipal. E essa discussão acaba desviando o debate para aspectos secundários quando o principal é saber se temos escolas de boa qualidade e profissionais competentes  bem pagos e comprometidos com os interesses dos pais e alunos(as)”.

Ao implantar a municipalização a seu modo, sem discutir com os (as) principais personagens do processo que são a sociedade e os (as) professore (as) o governo comete um grave equívoco. Os educadores(as) não podem ficar a reboque das iniciativas oficiais. O debate sobre a municipalização precisa atingir as escolas e as comunidades dos municípios.

            É relativa a afirmação que os serviços públicos, quanto mais próximos do cidadão tendem a ser de melhor qualidade, por facilitar o acesso e a fiscalização. Partindo dessa premissa, as administrações deveriam ser pleno sucesso, sem desvios, corrupções ou más gestões do dinheiro público, com professores bem remunerados, planos de cargos e salários decentes sistemas de ensino organizados e funcionando e esta não é a realidade da maioria dos municípios de nosso estado e do País.

            O aumento da responsabilização dos municípios sem a respectiva contrapartida financeira preocupa pelo resultado que pode ter especialmente nos municípios com maior fragilidade orçamentária. Com essa situação, o que poderia melhorar a vida das pessoas, transforma-se numa ameaça de precarização e privatização dos serviços públicos, provocando ainda mais prejuízos ao contribuinte.

Num panorama ideal, a municipalização deveria servir para reorganizar a gestão dos direitos e liberdades das unidades escolares municipalizadas. Ao discutir com a sociedade a forma adequada de distribuir os recursos destinados ao setor, ocorreria uma mudança significativa das relações entre a sociedade política e a sociedade civil, entre as instituições centrais e as administrações locais que iriam determinar as formas de exercício do poder local.

Entretanto esta não é a realidade dos municípios de Santa Catarina e do Brasil. A discussão política com os diferentes setores da sociedade não é uma prática adotada pelos poderes onde na maioria dos casos, a visão que prevalece é a neoliberal, que leva ao aumento de responsabilidades e a diminuição de recursos sem a autonomia dos setores responsáveis pelos serviços sociais.

Os municípios isolados onde raramente a discussão a respeito de direitos e cidadania se faz presente dificilmente a injeção necessária de recursos externos será suficiente e bem administrada. A tendência é pelo aprofundamento das desigualdades regionais, deixando ainda mais claras a frágil participação dos cidadãos e sua influência nas decisões da política municipal levando a distorções e ao mau uso das verbas públicas.

            A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece a divisão de responsabilidade da educação

Art. 9 A União incumbir-se-á de:

IV – estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

II – definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta de ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio;

Art.11. Os municípios incumbir-se-ão de:

V – oferecer a educação infantil em creches e pré escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Esta responsabilidade não pode ser relativizada e vista de forma restritiva, pois não explicita de forma taxativa que tanto Estados como Municípios não podem ou não devem atuar em todas as áreas da Educação Básica. O texto coloca claramente “oferecerão prioritariamente”, essa divisão apenas se refere a uma prioridade, sem qualquer proibição do oferecimento de um ou outro nível de ensino.

A municipalização não significa simplesmente a transferência das escolas da rede estadual para a municipal. Os problemas vão desde diferença de remuneração das diferentes redes, profissionais excedentes que serão deslocados de seus locais de trabalho para outras unidades escolares, onde ficam sem turma e perdem direitos (regência de classe). Outro ponto a ser considerado que afetará significativamente os (as) profissionais de educação, está na fragilização e provável esfacelamento das entidades sindicais estaduais do magistério, sabidamente mais organizadas e combativas que as municipais e que resultará numa clara divisão dos interesses entre os envolvidos.

A tomada de decisões políticas desprovidas dos indispensáveis estudos técnicos de impacto social e financeiro tem resultados desastrosos no serviço público, não apenas no Brasil, mas também em diversas partes do mundo, não podemos permitir que mais um ato desnecessário e suspeito seja praticado, trazendo prejuízos, não apenas financeiros, mas também da qualidade dos serviços públicos oferecidos.

Mesmo com a aprovação da Lei do FUNDEB os percentuais de repasse para a Educação Básica continuam os mesmos conseqüentemente os recursos destinados pela União aos Estados e Municípios não mudaram e os problemas com a falta de verbas para reformas compra de materiais, merenda entre outros, continuarão persistindo.

Para tentar barrar o processo precisamos organizar ações conjuntas entre as escolas e a sociedade discutindo e organizando os diferentes setores para debater e entender a municipalização e seus efeitos sobre a educação.

 O QUE FAZER?

·        Organizar debates nas escolas, com Grêmios, APPs, professores e funcionários.

·        Visitar câmaras municipais, prefeitos, igrejas, clubes, emissoras de rádio e TVs locais.

·        Realizar manifestações de rua, panfletagens, palestras, seminários, audiências públicas.

·        Confeccionar cartazes, faixas, adesivos out doors, outros.

·         Organizar comissões de pais alunos e professores para pressionar as autoridades municipais e estaduais para não aceitar a municipalização.

·         Evitar no recadastramento a passagem dos alunos da rede estadual para os municípios, isso ocorre em outubro.

·         Sugerir audiências e debates nas Câmaras de Vereadores, solicitando moções contrárias à municipalização.

Relato Reunião com a SED 10-08-2011 - Edital ACTs 2012 e Calendário 2º Semestre

 

Nesta quarta, dia 10/08, foi realizada uma reunião entre a Coordenação do SINTE/SC e as Diretoras de Ensino e Desenvolvimento Humano da SED, Gilda Mara e Elizete Mello. Esta reunião realizou-se após insistência da Coordenação, para discutir questões relativas ao processo seletivo para ACTs 2012 e o calendário de reposição para o 2º semestre de 2012.

 

 

Edital dos ACTs: Sobre as observações do SINTE/SC em relação aos editais do processo seletivo, em especial o tempo de duração das provas e a possibilidade de inscrição em mais de um edital, a diretora de recursos humanos Elizete Mello afirmou que o tempo para realização das provas será alterado para uma hora e trinta minutos. Também manifestou a contrariedade da FCEE e das GEREDs em relação à possibilidade do candidato se inscrever em mais de um edital, e isto não deverá ser alterado pela SED, alegando os muitos problemas ocorridos no passado em função do professor escolher uma vaga e logo em seguida optar por outra.

 

Calendário para o 2º semestre: O SINTE/SC continuou na defesa do respeito à autonomia escolar na definição do calendário e da forma de reposição das faltas da greve. A SED por sua vez ponderou que orientará para que sejam realizadas atividades pedagógicas aos sábados e as formas de reposição definidas em comum acordo pela comunidade escolar e aprovada pelos Conselhos Deliberativos Escolares. Nesta previsão de calendário estão contemplados sete sábados, que serão utilizados com atividades pedagógicas (entrega de boletins, conselhos participativos, atividades esportivas, feiras, etc..) que contarão como dias letivos, desde que aprovados pela escola e com as atividades devidamente registradas em ata pela escola e também será oferecida refeição aos alunos. A previsão é de que o calendário escolar se estenda no máximo até a primeira semana de janeiro para aquelas escolas e trabalhadores que permaneceram todo o período da greve paralisado. Sendo que recuperação será sempre realizada na penúltima semana e as provas finais na última do calendário de reposição definido pela escola. As férias serão entre os dias 09 de janeiro e 08 de fevereiro, com o retorno dos professores no dia 09 de fevereiro e o início das aulas no dia 13 de fevereiro. Este calendário deverá ser seguido, segundo determinação da SED, pelas escolas e professores que permaneceram em greve durante toda a sua duração. As escolas e professores deverão adaptar seu calendário segundo a sua necessidade de dias a serem repostos.

 

Em relação aos trabalhadores em educação que tem falta da greve e estão em licença maternidade ou em licença médica prolongada, onde não será possível a reposição total dos dias durante o ano de 2011, a orientação da SED é para que estes façam um calendário de reposição quando retornarem dessas licenças e os casos serão analisados individualmente.

 

Sobre os profissionais que não fizeram greve e não ministraram aulas durante este período, a determinação é que os mesmos também deverão fazer a reposição, pois ela se destina aos alunos.

 

SINTE/SC pressiona Governo para formação de grupo de estudos.

A coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin, cobrou ontem do Governo a demora para constituir o grupo de estudos com o Sindicato para discutir e buscar o atendimento da pauta de reivindicação do magistério.

Ela lembrou que o Governo prometeu que os estudos seriam concluídos em 120 dias, após a suspensão da greve dos trabalhadores em Educação no dia 18 de julho. No entanto, não houve qualquer movimento por parte do Centro Administrativo e da SED para o início dos trabalhos.

Segundo o Governo, o grupo seria formado pelo SINTE/SC – que já destacou os diretores Luiz Carlos Vieira, Joana de Oliveira e Sandro Cifuentes, além de Alvete – e por representantes da SED, da Administração, da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.

 A pauta principal é a elaboração de um novo plano de cargos e salários do magistério, e o reajuste do valor do Piso de acordo com a lei 11.738/2008, acompanhada da revisão das faltas da greve de 2008 e outras paralisações dos trabalhadores da Educação; revisão do decreto 3.593/2010 (progressão funcional); revisão da lei 456/2009 (ACTs); estudo do valor do vale-alimentação.

A demora do Governo de formar e iniciar o grupo de estudos com o SINTE/SC foi destaque nesta 3ª feira, na ALESC. A deputada Luciane Carminatti (PT) destacou que: “se não houver uma solução para o achatamento da carreira, o ano letivo de 2012 poderá começar com nova paralisação”.

Resultado da audiência

Audiência com a Administração tratou da reposição nas Gereds e SDRs e sobre aposentadoria por invalidez

Em audiência na tarde desta segunda 8 com o secretário estadual da Administração, Milton Martini, a coordenação estadual do SINTE/SC ouviu a garantia de que os funcionários das Gereds e das SDRs farão a reposição dos dias parados em decorrência da greve – conforme já ocorre com os demais trabalhadores ligados à SED.

A secretária da Administração fará o pagamento dos dias parados e o abono das faltas, mediante a apresentação de um plano de reposição ( por meio de banco de horas) que deverá ser acordado com cada Gerência. Este plano deve ser imediatamente apresentado, para que o nome do servidor seja incluído ainda na folha de agosto.

O secretário informou que a Administração encaminhará uma normativa geral para cada SDR, orientando o procedimento que deverá ser adotado para a reposição dos dias parados.

Outro ponto da pauta da audiência foi sobre o reajuste da aposentadoria por invalidez, conforme o previsto na Lei Complementar 412/2008 - que trata sobre o regime próprio de Previdência dos servidores estaduais de Santa Catarina.

O secretário garantiu o reajuste previsto na Lei, que será implantada logo que houver anuência do Conselho de Administração.

O reajuste da aposentadoria por invalidez terá como referência o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) e será retroativo ao mês de janeiro/2011.

A coordenação do SINTE/SC considerou positiva a reunião com o secretário da Administração, uma vez que houve encaminhamentos de pontos da pauta do magistério; aguarda, agora, a confirmação do compromisso do Governo com o que foi acordado na audiência.

http://sinte-sc.blogspot.com

Conselho Municipal de Entidades de Blumenau- Convide seus alunos

Conselho Municipal de Entidades de Base (COMEB) da UBE é o fórum de debates e deliberação dos estudantes de educação básica (antigos 1º e 2º graus), profissional e de pré-vestibulares, públicos ou particulares da cidade de Blumenau SC, através de seus Grêmios Estudantis e representantes de escolas. O COMEB é realizado nos termos do artigo 11º do estatuto da UBE.

O 1º COMEB acontecerá na cidade de Blumenau, Santa Catarina no dia 13 de Agosto de 2011, na localidade da FURB bloco H-105 Auditório, podendo ser adiado em até 30 dias pela diretoria executiva da UBE.

Podem participar de 7° a 3° ano do ensino Médio

Data Limite para cadastrar os Estudantes

Convocar os Grêmios das Escolas Também

Mais Informações Ubeblumenau.blogspot.com

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Municipalização - Lá vem mais uma luta

 Professores da rede estadual devem iniciar nos próximos dias uma campanha contra a municipalização do ensino fundamental. No início da noite de ontem o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte) de Tubarão realizou uma assembleia geral para discutir o assunto. Nesta semana, o secretário de Educação, Felipe Felisbino, confirmou a intenção de Tubarão, já no próximo ano, receber 14 escolas do Estado, como o DS divulgou com exclusividade.

Leia a reportagem completa do jornal Diário do Sul, nos links, http://www.diariodosul.com.br/?pag=noticias&cod=3872,

Secretário de Educação do município ficou surpreso com mobilização, http://www.diariodosul.com.br/?pag=noticias&cod=3873

Nova Vitória do Magistério Público Estadual

Justiça Suspende os Descontos de IRPF nas Vendas de Licença-Prêmio e Pagamentos Atrasados

Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,

Com os cordiais cumprimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC vem trazer ao conhecimento de toda a categoria mais uma importante vitória judicial dos professores catarinenses.

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC obteve decisão liminar em Ação Coletiva proposta pelo SINTE/SC (autos n. 023.11.037698-9), em favor de todos os seus associados, para a suspensão dos descontos de IRPF (Imposto de Renda) sobre os valores recebidos pela venda da Licença-Prêmio, bem como no caso de recebimento de valores atrasados, o que vinha sendo irregularmente promovido pela SED/SC.

Como é uma Ação Coletiva, deverão ser beneficiados todos os atuais professores associados ao SINTE/SC e os professores que estiverem associados (novos) até o final do julgamento da ação!

O Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam afirmar que a decisão, muito embora ainda liminar, representa uma grande vitória de toda a categoria do Magistério Público, que vem sofrendo o irregular desconto de

IRPF sobre tais verbas. Na decisão, o Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira ainda determina a SED/SC que suspenda os descontos e comprove nos autos o cumprimento da medida no prazo máximo de 15

(quinze), no caso de futuros valores recebidos.

O Advogado Marcos Rogério Palmeira lembra que, além de suspender os descontos, quando ao final da ação, se mantida a vitória no TJSC, todos os associados poderão buscar os valores atrasados (últimos 05 anos),com o encaminhamento dos documentos para cobrança dos valores para cada associado. Isso para aqueles que não buscaram a restituição dos valores na declaração anual de ajuste (via Receita Federal).

Dai a importância de que essa infomação seja divulgada em toda as escolas da Rede Pública Estadual, para que todos os professores interessados possam buscar mais esse direito! Para tanto, são necessários os

seguintes documentos, que já poderão ser encaminhados à Assessoria Jurídica do SINTE/SC por todos os interessados:

a) procuração individual de todos os interessados;

b) pedido de assistência individual de todos os interessados;

c) ficha financeira a contar de 2006;

d) ficha funcional completa;

e) especficação dos meses em que houve o desconto irregular de IRPF (ou pela venda da Licença-Prêmio ou pelo recebimento de valores atrasados) - podem ser os contra-cheques (mecanizadas) dos respectivos meses.

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria,  ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!

Cordialmente,


Professora Alvete Pasin Bedin
Coordenadora Geral do SINTE/SC

Professor Aldoir José Kraemer
Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC

José Sérgio da Silva Cristóvam
Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Marcos Rogério Palmeira
Assessoria Jurídica do SINTE/SC

SINTE/SC Solicita audência com a SED

O SINTE/SC encaminhou ofício à SED, solicitando audiência com o secretário Marco Tebaldi para tratar sobre:
- prorrogação dos contratos dos trabalhadores dos CEJAs e CEDUPs;
- discutir o calendário escolar de 2011 (reposição das aulas em dias, horas e conteúdos pelos grevistas e não grevistas, conforme acordo feito no dia 19 de julho/2011;
- discutir os problemas relacionados ao não pagamento das folhas de junho e julho e a situação dos professores temporários cujos contratos encerraram durante a greve;
- edital do processo seletivo para contratação de ACTs 2012;
- publicação da revisão do decreto 3593/2010 que trata da progressão funcional e envio à ALESC do projeto de lei com anistia das faltas da greve de 2008 e paralisações a partir de 2007; e demais situações pertinentes à reposição das aulas.

Problemas sobre as reposições ou outras denúncias devem ser relatadas e enviando ao SINTE
contato@sinteblumenau.com.br
sinteblu@gmail.com

Coordenação REgional de Bluemanu

A SED ainda não deu retorno ao ofício, mas a audiência deve ocorrer na 2ª ou 3ª feira da próxima semana.

Últimas notícias

Retorno às aulas com problemas

Os trabalhadores em Educação prometeram e cumpriram: estão empenhados na reposição das aulas que não foram ministradas em razão da greve de 62 dias.

Parte da reposição foi feita durante os 15 dias de recesso de julho, conforme compromisso manifestado por 25.302 profissionais que assumiram prioritariamente a primeira etapa da reposição em julho/2011.

Mesmo em estado de greve, a categoria voltou às salas de aula com o foco na reposição com responsabilidade e qualidade, a fim de que nenhum aluno seja prejudicado em seu calendário escolar.

No entanto, a contrapartida por parte do Governo tem deixado a desejar. O SINTE/SC tem audiência com a SED, na próxima semana, para tratar deste assunto.

REGIONAIS: É geral a reclamação de trabalhadores que aderiram a greve e que atuam nas SDRs sobre a não devolução dos descontos e dificuldades com a reposição das aulas. Este assunto consta da pauta da audiência da coordenação do SINTE/SC com a Sec. da Administração às 14h do dia 8 de agosto.

Problemas nas folhas suplementares dos CEDUPs e dos CEJAs também são denúncias que têm chegado ao SINTE/SC.

Há problemas também com a falta de material de expediente, falta de merenda, e serventes com atraso nos salários.

Processo seletivo ACT/2012

O departamento jurídico do SINTE/SC está analisando os editais publicados pela SED que tratam da realização do processo seletivo para admissão de professores em caráter temporário. O objetivo é detectar problemas e evitar transtornos aos profissionais ACTs .

No ano passado, verificou-se problemas com relação ao quadro de vagas e homologação de inscrição. Para o ano de 2012, um dos entraves , segundo já adiantou o jurídico do Sindicato, é quanto a impossibilidade do candidato se inscrever em mais de uma área.

Este e outros pontos levantados pelo jurídico serão encaminhados às regionais para que as mesmas orientem de forma adequada os candidatos. As inscrições abriram em 28/07 e vão até 30/08. O assunto será tratado na audiência com a SED na próxima semana.

Municipalização

O Governo Colombo, através da SED, retomou a discussão da municipalização e já está articulando com vários municípios o repasse do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano.

O SINTE/SC alerta para que as regionais mobilizem as escolas e, junto com a comunidade e Câmara de Vereadores, impeçam que este processo se concretize.

A prioridade dos municípios é com a Educação Infantil; e sabemos que não é suficiente o número de vagas para atender a demanda das crianças de SC.

Grupo de estudos com o Governo:

O SINTE/SC recebeu ofício da SED e já comunicou os representantes para compor o grupo de estudos que vai discutir a pauta:

-LC 539/2011, priorizando a descompactação da tabela salarial;

-Reajuste do valor do Piso conforme a Lei nº 11.738/2008;

-Rever a Lei 456/2009 (Lei dos ACTs);

-Concurso público para ingresso no magistério;

-Estudos para aumento do vale-alimentação, considerando as demais categorias vinculadas ao Governo do Estado.

Calendário:

-16/8: Paralisação nacional “A educação quer mais”, da CNTE;

-17 a 26/8: Jornada Nacional de luta, em Brasília;

-07/09: Grito dos Excluídos, em SC.