Boletim on line 12 sinte sc
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sexta-feira, 23 de setembro de 2011
Governo contraria a luta e institui a municipalização do EF
O Governo Colombo não assume responsabilidade com o Ensino Fundamental (EF) e já publicou decreto, em 16/09/2011, que institui o Programa de Parceira de Educacional Estado-Município para atendimento ao EF.
Com o decreto instituindo e promovendo a municipalização do EF, o Governo catarinense ignora os apelos dos trabalhadores do magistério público estadual na defesa de escola pública de qualidade e repassa aos municípios a educação do 1º ao 9º ano.
Mesmo diante deste golpe, o magistério público estadual se mantém fortemente mobilizado na luta contra a municipalização do EF e, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da ALESC e UNDIME, organizou audiências públicas em todo o estado para discutir a intenção camuflada do Governo de privatizar o EF.
No último 19/09, no município de Maravilha, a audiência pública reuniu mais de 600 pessoas para debater o tema. Esta foi a primeira de outras audiências pública agendadas em vários municípios do estado pra discutir a municipalização do EF (veja box ao lado).
Em Maravilha, onde estiveram reunidos diretores do SINTE/SC, a deputada Luciane Carminatti, vice-presidente da Comissão de Educação, Esporte e Culta da ALESC e uma das organizadoras do evento, prefeitos, vereadores e secretários municipais e a coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Pasin Bedin, o posicionamento contrário à municipalização do EF foi unânime.
A Coordenadora Estadual do SINTE/SC foi enfática ao afirmar que as atribuições dos municípios já demonstram que não há possibilidade de repasse de mais encargos. “Nossas escolas já estão sucateadas, faltam condições mínimas de ensino. Não podemos aceitar mais esse descompromisso do Governo do Estado com o EF”.Para ela, o Governo Estadual precisa assumir o papel de gerir o bem-estar de toda a população, “e qualquer caminho, neste sentido, passa pela educação”.
A deputada Luciane, que também é professora, destacou a importância deste debate com a sociedade catarinense. O prefeito de Maravilha, Orli Berger, enfatizou a falta de recursos municipais e descartou a possibilidade de assumir os custos do EF.
Um dos encaminhamentos da audiência pública de Maravilha foi a aprovação de um abaixo-assinado contra a municipalização do EF e a moção contra a municipalização pelas Câmaras de Vereadores do Estado.
Em Tubarão, em reunião com o SINTE Regional, os pais de alunos decidiram encaminhar abaixo-assinado e participarem de atividades contra a municipalização. Marcaram também uma audiência na Câmara Municipal para exigirem o posicionamento dos vereadores sobre o assunto.
GRUPO DE ESTUDOS DO DIA 19/09
A terceira reunião do Grupo de Estudos foi realizada no dia 19/09/2011, às 17hs, na ALESC, e contou com a presença de Eduardo Deschamps/SED, Luiz Antonio Dacol/SEA, Herta Machado Capaverde/SEF, João dos Passos/PGE; do SINTE/SC, Joaninha de Oliveira, Luiz Carlos Vieira e Sandro Cifuentes; da ALESC, Deputado Juarez Ponticelli.
A reunião teve início com os informes sobre a revisão do Decreto das Progressões e o envio do PL da Anistia das faltas à ALESC.
O Secretário–adjunto da Educação, Eduardo Deschamps, afirmou que no dia 20/09, se reuniria com o Secretário Marco Tebaldi a fim de apresentar os prazos legais para o atendimento destas reivindicações. Lembrou que estes pontos já foram aceitos pela SED, faltando apenas o seu encaminhamento. (Na 4ª feira, ele ligou para a coordenadora estadual do SINTE/SC informando que até o dia 15/10 o Governo vai publicar o decreto da Progressão Funcional); e o abono das faltas será encaminhado até o final de novembro).
Os representantes do SINTE/SC observaram que, em reunião da Coordenação Estadual, foi decidido pela não realização do seminário com o Grupo de Estudos para discutir o Plano de Carreira. Entendendo que, pelo acúmulo de discussões sobre o tema e pelas decisões tomadas em suas instâncias, o SINTE/SC tem condições de apresentar uma proposta para os membros do Governo que fazem parte do grupo.
Sobre a revisão da Lei dos ACTs, ponto de pauta desta reunião, Deschamps, solicitou aos representantes do SINTE/SC que apresentassem proposta de alteração da mesma.
O SINTE/SC lembrou da realização de inúmeras negociações e revisões feitas à legislação para a construção de uma lei que ampare todos os direitos dos professores ACTs e ignoradas pelo governo, que de forma unilateral reformulou a mesma excluindo direitos e estabelecendo punições, colocando os profissionais em situação de estresse emocional e insegurança profissional. O SINTE/SC ressaltou que é fundamental a realização de concurso público para a redução do número de ACTs, condição básica para se chegar a um consenso em relação a reformulação da referida lei.
Os representantes do SINTE/SC informaram que a proposta de reformulação da lei dos ACTs foi discutida em reunião da Coordenação Estadual em conjunto com o departamento jurídico, e levou em conta o acúmulo de discussões e lutas que o Sindicato empreendeu nestes longos anos na defesa deste setor do magistério. A proposta ainda será discutida em outros fóruns pela categoria.
A dinâmica da reunião foi a leitura e a discussão das mudanças ponto por ponto, sendo que em alguns casos foram feitas também as justificativas e a defesa dos pontos propostos.
A SED e os representantes do Governo levarão as propostas e justificativas do SINTE/SC ao grupo gestor para que sejam discutidas e apresentadas a posição na próxima reunião dia 05/10/2011. Também levantaram dúvidas sobre as questões relacionadas ao orçamento do estado, pois as propostas do SINTE/SC poderão gerar impacto financeiro, o que causa preocupação, mas que a mesma será analisada e o debate continuará. O representante da Secretaria da Administração, Luiz Dacol, lembrou que estão sendo feitos estudos sobre o reajuste do vale-alimentação. Em breve, deverá ser marcada uma reunião com os demais sindicatos dos servidores estaduais para apresentar a proposta, uma vez que o valor é o mesmo para os servidores vinculados ao executivo e que este deve ser discutido com todos os seus representantes.
Avaliação: Ficou claro que o Governo tem a intenção de rever a Lei dos ACTs, mas questiona a proposta feita pelo SINTE/SC em relação a ampliação e garantia de direitos. Uma das preocupações é em relação ao conceito do que são benefícios estatutários e celetistas.
O SINTE/SC reafirmou, com muita ênfase, que só fará sentido uma reformulação da Lei dos ACTs se o Estado realmente assumir o compromisso de realizar periodicamente concurso de ingresso. Para o SINTE/SC, o respeito à humanidade dos trabalhadores está ligada à extensão dos direitos estatutários aos professores ACTs, para que não seja valorizada apenas a parte técnica como indicadora de custo ao Estado.
O lado positivo da reunião foi no sentido de que o Governo ouviu as propostas do SINTE/SC e vai debatê-las com o grupo gestor, e trará uma resposta na próxima reunião. Desta forma, só teremos uma avaliação concreta após recebermos o relatório da avaliação do Governo.
O enfoque principal da discussão não diz respeito à legislação, a preocupação com as condições de trabalho dos ACTs, e/ou a questão pedagógica. A preocupação do Governo é com a questão orçamentária, justificando a dificuldade em resolver definitivamente o problema. Quanto ao SINTE/SC, temos o entendimento de que é necessário discutir conjuntamente a questão com concurso de ingresso.
Na verdade o elevado número de ACTs acoberta a falta de prioridade de um projeto de uma política pública para a Educação da rede estadual e isso acarreta em vários problemas pedagógicos que as escolas vem sofrendo. (Relatório da Direção Executiva do SINTE/SC)
Dia 26 de outubro: MARCHA NACIONAL
No dia 26 de outubro, os trabalhadores em Educação estarão concentrados numa grande mobilização na defesa do Piso Nacional Salarial , Carreira e PNE.
O movimento é nacional e pretende concentrar um grande número de trabalhadores em Educação na frente do Congresso Nacional, em Brasília.
O ato é sendo organizado pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) com o apoio de todas as suas entidades filiadas.
Junto com a mobilização do dia 26 de outubro, a CNTE propôs aos trabalhadores da Educação que deflagrem atividades na luta pela valorização profissional e pela defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, como:
-abaixo-assinado para cobrar do gestor o Piso, Carreira e o PNE;
-concurso de desenho para estudantes: “10% do PIB para a Educação”;
-cartão de apoio “Educação quer mais. 10% do PIB para Educação. Eu apoio”;
-material explicativo sobre a aplicabilidade do Piso, com a publicação do acórdão.
Calendário da Coordenação Executiva do SINTE/SC:
Calendário das atividades da coordenação executiva do SINTE/SC no período de:
-27/09: reunião de trabalho, às 10h, na sede do SINTE/SC;
-28/09 –Audiência pública sobre a municipalização do Ensino Fundamental, em Joinville, na Câmara de Vereadores, às 18h30;
-29/09: Audiência pública sobre a municipalização do Ensino Fundamental, às 18h, na EEB Vidal Ramos Jr (antigo Centro Educacional);
-30/09 e 01/10– reunião do Conselho Deliberativo;
-05/10– audiência pública sobre a municipalização do Ensino Fundamental, às 9h, no auditório Antonieta de Barros/ALESC.
Reunião do Conselho dias 30 de setembro e 1º de outubro.
sexta-feira, 16 de setembro de 2011
RELATÓRIO DA REUNIÃO DO GRUPO DE ESTUDOS
Na reunião do Grupo de Estudos, realizada no dia 12/09, o SINTE/SC foi questionado sobre a expectativa da categoria em relação ao resultado dos trabalhos, no referente a carreira, a relação pretendida entre níveis e referências, hora-atividade, meritocracia, dedicação exclusiva, formação continuada, avaliação de desempenho e demais diretrizes da carreira.
O SINTE/SC afirmou que não abrirá mão da defesa do Piso na carreira, da aplicação imediata de 1/3 de hora-atividade, da manutenção de todas as vantagens conquistadas historicamente pela categoria e, especialmente, a urgente necessidade da descompactação da tabela salarial, e informou que está realizando estudos e projeções sobre a carreira em discussões que envolvem toda a categoria.
O resultado destas discussões será analisado na reunião do Conselho Deliberativo, em 30 set e 1º de outubro (local ainda não está definido).
Deschamps reconheceu que o Piso é na carreira e que, por ter sido negociado com o SINTE/SC durante a greve, o Piso deve ser aplicado de acordo com o debate do Grupo de Estudos.
O representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE) João dos Passos Martins Neto apresentou a interpretação da PGE sobre a Lei 11.738/2008 (Lei do Piso): que Carreira e Piso não andam juntos, e cada ente federativo (Estados e municípios) tem autonomia para estabelecer Plano de Carreira.
O representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE) João dos Passos Martins Neto apresentou a interpretação da PGE sobre a Lei 11.738/2008 (Lei do Piso): que Carreira e Piso não andam juntos, e cada ente federativo (Estados e municípios) tem autonomia para estabelecer Plano de Carreira.
O SINTE/SC ressalvou que, pela Lei do Piso, os trabalhadores em Educação não podem ter salário inicial na carreira inferior ao estabelecido pela lei federal. Alertou que o argumento da PGE possibilita interpretação de que o Estado não reconhece o Piso na carreira.
O procurador solicitou informações sobre a expectativa da categoria quanto a hora-atividade e aula-excedente. O SINTE/SC ressaltou que é contrário à aula-excedente, pois entende que é o resultado da falta de um Plano de Carreira que valorize o trabalhador em Educação.
O SINTE/SC aproveitou a reunião para cobrar sobre da SED questões que ficaram abertas após a greve, como:
Calendário de reposição: O SINTE/SC denunciou os problemas em várias escolas, que não estão tendo sua autonomia respeitada e a direção está dificultando a reposição das faltas da greve. Deschamps disse que vai encaminhar o assunto.
Decreto da progressão e anistia das faltas: O SINTE/SC reivindicou o compromisso assumido pelo secretário Tebaldi de assinar decreto anistiando as faltas da greve.
Pauta da reunião de 19/09:
- Discussão sobre a Lei dos ACTs, vale-alimentação, continuação do debate sobre Plano de Carreira.
Avaliação: Nas duas reuniões já realizadas do Grupo de Estudos, o SINTE/SC tem reafirmado sua posição de garantir os direitos da categoria. Porém, avaliamos que a conquista do Plano de Carreira e a Lei dos ACTs só se dará com o debate, a união e a luta de todos os trabalhadores da Educação do Estado.
A Coordenação Estadual elaborou as diretrizes das discussões e já encaminhou à categoria para que sejam debatidas com a base; o resultado será repassado ao Conselho Deliberativo do SINTE/SC e, posteriormente, levado às discussões do Grupo de Estudos.
Relatório da Coordenação Estadual do SINTE/SC).
ENCAMINHAMENTOS DA COORDENAÇÃO ESTADUAL
A luta do magistério pela implementação do Piso na Carreira iniciou no ano letivo de 2011 e, durante 62 dias, a categoria discutiu e rejeitou sistematicamente as propostas do Governo, que não contemplavam as expectativas dos trabalhadores da Educação.
A base governista aprovou a Lei Complementar 539/2011 que achatou o Plano de Carreira do Magistério catarinense.
Após o exaustivo período de greve, e não vislumbrando perspectivas de melhoria da proposta aprovada, a categoria decidiu em assembleia no dia 18/07/2011 apostar na composição de um Grupo de Estudos paritário (SINTE/SC e Governo) para dar continuidade às negociações, e buscar alternativas de descompactação da tabela salarial.
A composição dos representantes do Sindicato foi de acordo com a proporcionalidade obtida na última eleição para a coordenação estadual.
Após a primeira reunião do Grupo, foi definida uma pauta mínima com três pontos principais:
a) recomposição do Plano de Carreira, com a descompactação da tabela salarial;
b) revisão da Lei dos ACTS; c) aumento do valor do vale-alimentação.
Em reunião nos dias 5 e 6/9, a Coordenação Estadual discutiu e deliberou as diretrizes que irão garantir os direitos historicamente conquistados pela categoria e que servirão como base inicial para o debate da recomposição do Plano de Carreira e descompactação da tabela salarial.
Diretrizes para Construir um Plano de Carreira dos Profissionais da Educação:
A) Do ingresso:
1. Concurso público de ingresso por provas e títulos a cada dois anos, até diminuir o percentual de ACTs em 10% do número de cargos previstos no Plano de Carreira;
2. Ao ingressar na carreira, o concursado assumirá de acordo com sua titularidade(Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado);
3. Quando alcançar os 10%, realizar concurso público sempre que o número de cargos em vacância alcançar 20% dos cargos previstos.
B) Da carreira:
1. A diferença entre o nível de Magistério com Nível Superior não será inferior a 63%;
2. A diferença entre nível Superior com Pós Graduação não será inferior a 20%;
3. A diferença entre nível Superior e Mestrado não será inferior a 50% (em relação ao nível Superior);
4. A diferença entre Mestrado e Doutorado não será inferior a 30% em relação ao Mestrado;
5. O vencimento inicial nunca será inferior ao valor do PSPN.
C – Da progressão:
1. A progressão nos níveis se dará a qualquer tempo quando o profissional adquirir nova habilitação;
2. O percentual de progressão horizontal até o final da Carreira no nível de formação não será inferior a 50%.
D–Das gratificações:
1) Ficam garantidas todas as gratificações da Carreira do Magistério.
E – Das licenças:
1. Licença prêmio a cada 5 anos;
2. Licença sabática de um ano a cada 7 anos de dedicação para aperfeiçoamento profissional, com garantia de remuneração integral;
3. Garantia de licença remunerada para cursar Mestrado e Doutorado.
F – Da jornada: A jornada será integral de 40h, sendo 1/3 destinada para hora-atividade, conforme a lei do PSPN.
SINTE/SC BUSCA INFORMAÇÕES SOBRE CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE
Preocupada com a situação, especialmente, de estudantes e trabalhadores em Educação das comunidades atingidas pela enchente que assolou diversas localidades catarinenses na semana passada, a coordenação executiva do SINTE/SC enviou ofício ao secretário da Educação solicitando informações sobre os encaminhamentos em relação ao calendário escolar, como também sobre as orientações às Gerências Regionais para o cumprimento do calendário escolar.
A SED ainda não retornou o ofício encaminhado pelo SINTE/SC no dia 14/09 último. Segue abaixo, cópia do ofício:
“Devido aos acontecimentos climáticos que ocorreram em várias cidades do estado de SC, o SINTE/SC vem solicitar quais foram os encaminhamentos da SED sobre os seguintes pontos:
a - O calendário escolar nas unidades escolares atingidas pela catástrofe;
b – O calendário escolar nas unidades escolares que estão sem atividades em razão de estarem servindo de abrigo às pessoas atingidas;
c – Quais as orientações que a SED esta enviando às Gerencias Regionais de Educação das áreas atingidas, especialmente em relação ao cumprimento do calendário escolar.”
Municipalização do Ensino Fundamental:
O SINTE/SC, em parceria com a Comissão de Educação da ALESC e UNDIME, organizou audiências públicas em todo o estado para discutir a municipalização do Ensino Fundamental.
O primeiro encontro estava marcado para 8 de setembro, no município de Maravilha (região oeste catarinense); no entanto, em razão das fortes chuvas que atingiram Santa Catarina nestes últimos dias, a audiência pública em Maravilha foi transferida para o dia 19/09. Já Rio do Sul, um dos municípios mais castigados pela enxurrada, teve a audiência pública cancelada.
Uma nova data será marcada e divulgada através do site e do blog do SINTE/SC.
Nos demais municípios, as datas para as audiências públicas permanecem inalteradas.
Acompanhe calendário abaixo:
-dia 19/09: Maravilha;
-dia 26/09: Joaçaba;
-dia 04/10: Caçador;
-dia 05/10: Tubarão;
-dia 06/10: Criciúma;
-dia 10/10: Lages;
-dia 20/10: Blumenau.
Os municípios de Joinville, Jaraguá do Sul e Florianópolis ainda não têm dias agendados para a audiência pública. As datas serão definidas e divulgadas nos próximos dias através do site e no blog do SINTE/SC.
Participe das discussões! Diga não à municipalização e defenda a escola pública de qualidade!
Jornada Nacional de Lutas pelo PISO, CARREIRA E Plano Nacional de Educação
Segue calendário de mobilização aprovado pelo CNE da CNTE, nos dias 1 e 2/09/2011, em Brasília:
Mobilização Nacional pelo Piso, Carreira e PNE;
-abaixo-assinado para cobrar do gestor o Piso, Carreira e o PNE;
-concurso de desenho para estudantes: “10% do PIB para a Educação”;
-cartão de apoio “Educação quer mais. 10% do PIB para Educação. Eu apoio”;
-material explicativo sobre a aplicabilidade do Piso, com a publicação do acórdão.
Calendário:
16/09 – aula sobre Piso, Carreira e PNE nas escolas, no final do turno;
lançamento do concurso de desenho para os estudantes. O vencedor participará da Marcha Nacional.
26/10 - ato público com início às 8h, em frente do Congresso Nacional, em Brasília.
domingo, 11 de setembro de 2011
Situação do Vale
O Sinte Regional de Blumenau vem prestar sua solidariedade as pessoas que foram atingidas por mais uma tragédia, devido as chuvas. Estamos a disposição caso algum professor ou professora, necessite de amparo.
Abraços
Coordenação Regional Sinte
Abraços
Coordenação Regional Sinte
terça-feira, 6 de setembro de 2011
Cancelamento Desfile
Prefeitura Municipal de Blumenau, publicou em sua página na internet.
A Prefeitura de Blumenau, por meio da Comissão Organizadora do Desfile de 7 de setembro, informa que, em virtude das chuvas, o desfile cívico comemorativo ao Dia da Independência do Brasil, que aconteceria nesta quarta-feira, dia 7, foi cancelado.
Secretaria Municipal de Comunicação e Comissão Organizadora
Sendo assim, não haverá o desfile do GRITO DOS EXCLUÍDOS.
Desde já agradecemos a todos/todas.
Sueli S. Adriano (Sintraseb)
Comissão do Grito dos Excluídos
A Prefeitura de Blumenau, por meio da Comissão Organizadora do Desfile de 7 de setembro, informa que, em virtude das chuvas, o desfile cívico comemorativo ao Dia da Independência do Brasil, que aconteceria nesta quarta-feira, dia 7, foi cancelado.
Secretaria Municipal de Comunicação e Comissão Organizadora
Sendo assim, não haverá o desfile do GRITO DOS EXCLUÍDOS.
Desde já agradecemos a todos/todas.
Sueli S. Adriano (Sintraseb)
Comissão do Grito dos Excluídos
segunda-feira, 5 de setembro de 2011
Grito do Excluídos
DIA 07/09 QUARTA
CONCENTRAÇÃO AS 8:00 horas
EM FRENTE AO TEATRO CARLOS GOMES.
Levem suas camisetas pretas.
O Sinte somos todos nós.
sexta-feira, 2 de setembro de 2011
Boletim on Line 10
Municipalização do EF: Vamos lutar contra!
Na Educação Infantil, prioridade dos municípios, sobram crianças e faltam vagas. Neste momento em que a discussão sobre a municipalização do Ensino Fundamental por parte do governo estadual está sendo feita em todo o estado, a preocupação principal dos prefeitos é conseguir mais dinheiro para os municípios sem considerar os problemas que virão com o aumento do número de estudantes que passarão para sua responsabilidade e a contrapartida financeira não será suficiente para atender a demanda.
O pacote inclui: escolas estaduais em péssimas condições estruturais; falta de espaço para prática de esportes; bibliotecas fechadas; espaço dos refeitórios (quando existem) sem condições higiênicas e fora dos padrões estabelecidos por lei; banheiros sem adequação para o atendimento a portadores de necessidades especiais; merenda terceirizada com alto custo e de péssima qualidade.
Entre os problemas, o mais grave é que a maioria dos municípios de SC não atende a demanda necessária para o atendimento das crianças da E.l. (de 0 a 5 anos), pois as vagas oferecidas no estado não chegam a 50%.
O Governo Estadual afirma que a descentralização favorecerá a educação porque a comunidade escolar estará mais próxima dos tomadores de decisão, podendo exigir mais rapidamente a solução de problemas.
Esta premissa não é verdadeira; pesquisas feitas pela Fundação Getúlio Vargas, analisando o processo de municipalização do EF que acontece por incentivo do Governo Federal desde 1996, concluíram que alunos de escolas estaduais que passaram para a gestão de prefeituras não aprenderam mais do que os que estudam em estabelecimentos onde não houve a mudança.
Medindo pela primeira vez o aprendizado das crianças no processo de municipalização, a pesquisa mostra que as notas em avaliações nacionais aumentaram entre 4 e 6 pontos tanto nas escolas que mudaram a gestão quanto nas que permaneceram como estavam. Especialistas avaliam que, em vários municípios, as prefeituras receberam a responsabilidade de gerenciar o ensino de 1ª a 8ª séries sem que estivessem preparadas. Havia falta de pessoal, de verba e de estrutura. De forma geral, este processo comprometeu a qualidade do ensino.
A LDB em seu Art. 211 estabelece que:
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no EF e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Como podemos ver a Lei estabelece competências e prioridades, mas deixa clara a necessidade de atendimento de um setor para depois atender outro e a contrapartida financeira que virá com a municipalização de todo o EF, com certeza não será suficiente para atender a demanda. Outra questão é a situação dos profissionais efetivos do magistério estadual lotados nas escolas municipalizadas. Seu futuro é incerto, pois muitos prefeitos aceitam assumir os alunos e a estrutura física , mas não os profissionais lotados nas escolas. Para onde irão e como ficará sua situação funcional? O SINTE defende que nenhum profissional efetivo perca direitos conquistados em sua carreira.
Sabemos que em situação similar muitos deles perderam regência por ficarem sem sala de aula, foram obrigados a diminuir sua carga horária, mudar de endereço com sérios prejuízos financeiros e emocionais. Não podemos permitir mais uma vez que tal coisa aconteça.
“Sabemos que a municipalização bate a nossa porta. Devemos nos unir e lutar contra ela, pois é mais uma forma de precarizar a educação”
Audiências públicas:
A primeira, de uma série de audiências públicas que serão realizadas em todo o estado para discutir a municipalização do Ensino Fundamental, está marcada para o próximo 8 de setembro, no município de Maravilha (região oeste de Santa Catarina). Além de lideranças do SINTE/SC, estarão presentes representantes da UNDIME, prefeitos, vereadores, secretarias regionais e SED. A audiência pública de Maravilha será às 18h30, no Clube Recreativo.
As regionais do sul do estado estão promovendo encontros com pais de alunos, vereadores e prefeitos para discutir o tema.
No dia 5, o SINTE/SC de debate sobre a municipalização do EF na TV COM, através do diretor Luiz Carlos Vieira, junto com representantes da SED, Conselho Estadual de Educação e Federação Catarinense dos Municípios.
Justiça acata ação do SINTE/SC e determina redução de salários na ALESC
O secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC, Aldoir José Kraemer, ingressou com Ação Popular nº 023.11.040193-2 com a finalidade de obter a redução da remuneração dos Procuradores e Consultores Especiais da Assembléia Legislativa de Santa Catarina.
A ação também requer a revisão da situação funcional destes servidores, pois muitos deles ocupam os cargos sem ter prestado concurso público.
Para se ter uma idéia, os Procuradores e Consultores Especiais da ALESC percebem remunerações que variam de R$ 24.105,00 a R$ 45.000,00, aproximadamente. Além disso, estes servidores ocupam estes cargos ilegalmente, porque não prestaram concurso público.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006.012556-8, em 2007, já havia dito que os procuradores e Consultores Especiais não poderiam permanecer nos cargos sem realizar concurso público e, portanto, deveriam perceber remunerações bem inferiores daquelas que foram pagas desde então. Mas esta decisão nunca foi cumprida pela ALESC.
Agora, a decisão liminar do Juiz da Vara da Fazenda da Capital determinou que os atuais Consultores Especiais retornassem aos cargos de origem, com a redução das respectivas remunerações.
O teor da decisão do magistrado é o seguinte:
“17. Assim defiro em parte a liminar para determinar que:
a) o Presidente da Assembléia Legislativa tome as providências necessárias para o efetivo cumprimento do decidido pelo Tribunal de Justiça na ADIn 2006.012556-8, impondo o retorno dos consultores legislativos (mesmo que hoje nominados como consultores especiais) afetados por aquela deliberação à exata situação funcional pretérita, sustados os efeitos dos atos da Assembléia que lhes outorgaram quaisquer outras atribuições ou benefícios que não aqueles vigorantes no momento do trânsito em julgado da tal decisão, à exceção dos mesmos reajustamentos aplicados aos demais servidores do Legislativo ou decorrentes de vantagens comuns que hajam sido conquistadas individualmente (e que poderiam ser aplicáveis também aos demais servidores). “
Muito embora a decisão não beneficie diretamente a categoria do magistério, trata-se de uma importante vitória da moralidade pública contra os altos salários pagos pelos Poderes do Estado de Santa Catarina.
A iniciativa do SINTE-SC, portanto, foi exemplar em combater a corrupção no serviço público. Por isso é fundamental divulgar para todos os professores, alunos, servidores públicos e a comunidade.
DIA 7 DE SETEMBRO: GRITO DOS EXCLUÍDOS
Conforme deliberação da Assembleia Estadual de 18/07, o SINTE/SC, através de suas regionais, participará da organização e das atividades do Grito dos Excluídos, no dia 07/09/2011.
O SINTE/SC orienta às regionais que se engajem na organização das atividades junto às regionais da CUT/CMS e outras entidades que estejam encaminhando os atos e manifestações.
Conforme deliberação da assembleia estadual da categoria, realizada no último 18 de julho, a coordenação estadual do SINTE/SC estará enviando às regionais cartazes com os nomes dos deputados que aprovaram o PLC 026/2011, que virou a Lei Complementar 539/2011, que altera o Plano de Cargos e Salários dos trabalhadores em Educação.
Os cartazes seguirão nesta 2ª feira, 5, para que sejam encaminhados às escolas, para que sejam fixados nos murais.
Trabalhadores em Educação, continuamos na luta!
Na Educação Infantil, prioridade dos municípios, sobram crianças e faltam vagas. Neste momento em que a discussão sobre a municipalização do Ensino Fundamental por parte do governo estadual está sendo feita em todo o estado, a preocupação principal dos prefeitos é conseguir mais dinheiro para os municípios sem considerar os problemas que virão com o aumento do número de estudantes que passarão para sua responsabilidade e a contrapartida financeira não será suficiente para atender a demanda.
O pacote inclui: escolas estaduais em péssimas condições estruturais; falta de espaço para prática de esportes; bibliotecas fechadas; espaço dos refeitórios (quando existem) sem condições higiênicas e fora dos padrões estabelecidos por lei; banheiros sem adequação para o atendimento a portadores de necessidades especiais; merenda terceirizada com alto custo e de péssima qualidade.
Entre os problemas, o mais grave é que a maioria dos municípios de SC não atende a demanda necessária para o atendimento das crianças da E.l. (de 0 a 5 anos), pois as vagas oferecidas no estado não chegam a 50%.
O Governo Estadual afirma que a descentralização favorecerá a educação porque a comunidade escolar estará mais próxima dos tomadores de decisão, podendo exigir mais rapidamente a solução de problemas.
Esta premissa não é verdadeira; pesquisas feitas pela Fundação Getúlio Vargas, analisando o processo de municipalização do EF que acontece por incentivo do Governo Federal desde 1996, concluíram que alunos de escolas estaduais que passaram para a gestão de prefeituras não aprenderam mais do que os que estudam em estabelecimentos onde não houve a mudança.
Medindo pela primeira vez o aprendizado das crianças no processo de municipalização, a pesquisa mostra que as notas em avaliações nacionais aumentaram entre 4 e 6 pontos tanto nas escolas que mudaram a gestão quanto nas que permaneceram como estavam. Especialistas avaliam que, em vários municípios, as prefeituras receberam a responsabilidade de gerenciar o ensino de 1ª a 8ª séries sem que estivessem preparadas. Havia falta de pessoal, de verba e de estrutura. De forma geral, este processo comprometeu a qualidade do ensino.
A LDB em seu Art. 211 estabelece que:
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no EF e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Como podemos ver a Lei estabelece competências e prioridades, mas deixa clara a necessidade de atendimento de um setor para depois atender outro e a contrapartida financeira que virá com a municipalização de todo o EF, com certeza não será suficiente para atender a demanda. Outra questão é a situação dos profissionais efetivos do magistério estadual lotados nas escolas municipalizadas. Seu futuro é incerto, pois muitos prefeitos aceitam assumir os alunos e a estrutura física , mas não os profissionais lotados nas escolas. Para onde irão e como ficará sua situação funcional? O SINTE defende que nenhum profissional efetivo perca direitos conquistados em sua carreira.
Sabemos que em situação similar muitos deles perderam regência por ficarem sem sala de aula, foram obrigados a diminuir sua carga horária, mudar de endereço com sérios prejuízos financeiros e emocionais. Não podemos permitir mais uma vez que tal coisa aconteça.
“Sabemos que a municipalização bate a nossa porta. Devemos nos unir e lutar contra ela, pois é mais uma forma de precarizar a educação”
Audiências públicas:
A primeira, de uma série de audiências públicas que serão realizadas em todo o estado para discutir a municipalização do Ensino Fundamental, está marcada para o próximo 8 de setembro, no município de Maravilha (região oeste de Santa Catarina). Além de lideranças do SINTE/SC, estarão presentes representantes da UNDIME, prefeitos, vereadores, secretarias regionais e SED. A audiência pública de Maravilha será às 18h30, no Clube Recreativo.
As regionais do sul do estado estão promovendo encontros com pais de alunos, vereadores e prefeitos para discutir o tema.
No dia 5, o SINTE/SC de debate sobre a municipalização do EF na TV COM, através do diretor Luiz Carlos Vieira, junto com representantes da SED, Conselho Estadual de Educação e Federação Catarinense dos Municípios.
Justiça acata ação do SINTE/SC e determina redução de salários na ALESC
O secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC, Aldoir José Kraemer, ingressou com Ação Popular nº 023.11.040193-2 com a finalidade de obter a redução da remuneração dos Procuradores e Consultores Especiais da Assembléia Legislativa de Santa Catarina.
A ação também requer a revisão da situação funcional destes servidores, pois muitos deles ocupam os cargos sem ter prestado concurso público.
Para se ter uma idéia, os Procuradores e Consultores Especiais da ALESC percebem remunerações que variam de R$ 24.105,00 a R$ 45.000,00, aproximadamente. Além disso, estes servidores ocupam estes cargos ilegalmente, porque não prestaram concurso público.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006.012556-8, em 2007, já havia dito que os procuradores e Consultores Especiais não poderiam permanecer nos cargos sem realizar concurso público e, portanto, deveriam perceber remunerações bem inferiores daquelas que foram pagas desde então. Mas esta decisão nunca foi cumprida pela ALESC.
Agora, a decisão liminar do Juiz da Vara da Fazenda da Capital determinou que os atuais Consultores Especiais retornassem aos cargos de origem, com a redução das respectivas remunerações.
O teor da decisão do magistrado é o seguinte:
“17. Assim defiro em parte a liminar para determinar que:
a) o Presidente da Assembléia Legislativa tome as providências necessárias para o efetivo cumprimento do decidido pelo Tribunal de Justiça na ADIn 2006.012556-8, impondo o retorno dos consultores legislativos (mesmo que hoje nominados como consultores especiais) afetados por aquela deliberação à exata situação funcional pretérita, sustados os efeitos dos atos da Assembléia que lhes outorgaram quaisquer outras atribuições ou benefícios que não aqueles vigorantes no momento do trânsito em julgado da tal decisão, à exceção dos mesmos reajustamentos aplicados aos demais servidores do Legislativo ou decorrentes de vantagens comuns que hajam sido conquistadas individualmente (e que poderiam ser aplicáveis também aos demais servidores). “
Muito embora a decisão não beneficie diretamente a categoria do magistério, trata-se de uma importante vitória da moralidade pública contra os altos salários pagos pelos Poderes do Estado de Santa Catarina.
A iniciativa do SINTE-SC, portanto, foi exemplar em combater a corrupção no serviço público. Por isso é fundamental divulgar para todos os professores, alunos, servidores públicos e a comunidade.
DIA 7 DE SETEMBRO: GRITO DOS EXCLUÍDOS
Conforme deliberação da Assembleia Estadual de 18/07, o SINTE/SC, através de suas regionais, participará da organização e das atividades do Grito dos Excluídos, no dia 07/09/2011.
O SINTE/SC orienta às regionais que se engajem na organização das atividades junto às regionais da CUT/CMS e outras entidades que estejam encaminhando os atos e manifestações.
Conforme deliberação da assembleia estadual da categoria, realizada no último 18 de julho, a coordenação estadual do SINTE/SC estará enviando às regionais cartazes com os nomes dos deputados que aprovaram o PLC 026/2011, que virou a Lei Complementar 539/2011, que altera o Plano de Cargos e Salários dos trabalhadores em Educação.
Os cartazes seguirão nesta 2ª feira, 5, para que sejam encaminhados às escolas, para que sejam fixados nos murais.
Trabalhadores em Educação, continuamos na luta!
Professores têm Direito ao Terço de Férias sobre 60 dias - Esclarecimento
Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,
Com os cordiais cumprimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC traz ao conhecimento de todos mais um importante direito da categoria, que vem sendo reconhecido pela Justiça catarinense.
Trata-se do direito ao recebimento do terço de férias sobre 60 dias, nos termos dos artigos 93 e 94 da Lei Estadual nº 6.844/86, e não com base em apenas 30 dias, conforme reconhecido pela SED/SC, sendo que já existem inúmeros precedentes favoráveis ao direito dos membros do magistério. Inclusive, o Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam informa que as decisões judiciais têm sido reiteradamente favoráveis ao direito dos associados, o que reforça o direito a ser pleiteado.
O Advogado Marcos Rogério Palmeira lembra que todos os membros do magistério (em exercício nos estabelecimentos de ensino) poderão buscar os valores atrasados (últimos 05 anos), com o encaminhamento dos documentos para cobrança dos valores para cada associado. Dai a importância de que essa informação seja divulgada em toda as escolas da Rede Pública Estadual, para que todos os professores interessados possam buscar mais esse direito! Para tanto, são necessários os seguintes documentos, que já poderão ser encaminhados à Assessoria Jurídica do SINTE/SC por todos os interessados:
a. Procuração individual de todos os interessados;
b. Pedido de assistência individual de todos os interessados;
c. Ficha financeira a contar de 2006;
d. Ficha funcional completa;
Informamos, ainda, que o SINTE/SC estuda a possibilidade, inclusive, de ingressar com Ação Coletiva, em favor de todos os membros do magistério associados, visando assegurar o direito para os períodos futuros!
A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!
Cordialmente,
Professora Alvete Pasin Bedin Professor Aldoir José Kraemer
Coordenadora Estadual Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas
José Sérgio da Silva Cristóvam Marcos Rogério Palmeira
Cristóvam & Palmeira Advogados Associados Cristóvam & Palmeira Advogados Associados
Assessoria Jurídica do SINTE/SC Assessoria Jurídica do SINTE/SC
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Coordenação Regional de Blumenau
Prof. Msc. Janilson Lotério
Sec. Organização
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