Informativo Jurídico 08-2012 - Andamento das Ações do Piso do Magistério e Retroativos

ANDAMENTO E PROVIDÊNCIAS ACERCA DA AÇÃO DO SINTE COBRANDO

OS RETROATIVOS DO PISO DO MAGISTÉRIO E DEMAIS DIREITOS DA CATEGORIA

Florianópolis, 26 de julho de 2012

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Prezados Companheiros do Magistério Público Estadual,

Conforme indicação da DIRETORIA EXECUTIVA DO SINTE/SC, a ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC

(CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) vem divulgar que ingressou com Ação Coletiva em nome do SINTE/SC (AUTOS N. 023.12.041882-0), em favor de todos os membros do Magistério Estadual, levando ao Poder Judiciário as questões referentes ao PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, tanto para cobrar o direito da categoria ao RECEBIMENTO RETROATIVO (DESDE JANEIRO DE 2010) dos reflexos da Lei do Piso Nacional aplicado na Carreira (mesmos percentuais de revisão em toda a Tabela Salarial), bem como a IMPUGNAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 e a cobrança da APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 22,22% DO PISO NACIONAL A TODOS OS NÍVEIS da carreira do Magistério Estadual. Vale lembrar que o SINTE/SC já havia impetrado MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (AUTOS N.2011.083330-0), pleiteando a aplicação do Piso Nacional no início da carreira, mas sobre a tabela salarial da Lei n. 1.139/92, substituída pela Lei Complementar Estadual n. 539/2011, sendo que tal processo está pronto para julgamento, aguardando a inclusão na pauta do TJSC.

O SINTE/SC também já ingressou com AÇÃO COLETIVA (AUTOS N. 023.11.056644-3), buscando a

aplicação do art. 1º, § 4º da Lei do Piso Nacional (hora atividade de 1/3 da jornada de trabalho calculada sobre horas aula), bem como para cobrar os valores atrasados (indenização) dos períodos anteriormente

trabalhados com carga horária a maior, sendo que estamos trabalhando para que essa ação seja julgada com a maior brevidade possível.

SINTE questiona declarações do Secretário Deschamps publicadas no Blog de Moacir Pereira

É estranho para o SINTE/SC ler as afirmações do Secretário com relação a possíveis negociações da CNTE com o MEC, visando uma mudança de reajuste do Piso Nacional do Magistério, isso porque, a campanha nacional promovida pela CNTE "Só o INPC não Dá. Vote contra o PL 3776", está acontecendo, e também faz parte do nosso calendário de lutas. O SINTE ainda reafirma as declarações da Professora Marta Vanelli, que cita que participar de reuniões e negociações faz parte do trabalho sindical, não significando que a maior entidade representativa da educação no Brasil, aceite o retrocesso na Lei que o Governo esta querendo impor.

O Piso é direito adquirido do magistério, é a única maneira de valorização desses profissionais. E assim como a CNTE, o SINTE não vai admitir mudanças na Lei do Piso. É fato, e concordamos com a Marta, de que a dificuldade dos Governos em cumprir e pagar o piso nacional se dá em função da má gestão pública, da utilização dos recursos da educação para pagamento de muitas pessoas contratadas desnecessariamente, como grande número de SDRs, onde estão lotados muitos professores, número excessivo de gestores escolares, como é o caso dos assessores de direção em várias escolas.

Orientações e Diretrizes para Reposição das Faltas da Greve 2012

Fonte:Sinte/SC

Diante dos questionamentos recebidos, a Diretoria Executiva do SINTE/SC, reunida no dia 17/07/2012, com base nas deliberações da assembleia estadual de 08/05/2012, na reunião do conselho deliberativo de 07/07/2012 e das reuniões da própria Diretoria Executiva, decidiu reafirmar e reencaminhar as seguintes Orientações e Diretrizes para a reposição das faltas da greve 2012.

Diretrizes para o calendário de reposição:

1.         A reposição do calendário escolar deve ter como fim a garantia dos dias letivos necessários para o cumprimento das 800 horas e os 200 dias conforme a LDB;

2.         Que seja garantida a autonomia da unidade escolar em organizar a proposta de reposição, considerando as especificidades do cotidiano da escola e de seu projeto político pedagógico;

3.         O calendário de reposição dos 10 (dez) dias letivos não trabalhados na greve terá inicio imediatamente;

CARTA DE INDIGNAÇÃO

Atenção Magistério Catarinense!!!

Fonte: Sinte/SC

Se a sua escola está em péssimas condições, com problemas como:

- Infiltração

- Goteiras

- Fiação elétrica aparente e comprometida

- Banheiros quebrados

- Telhado quebrado ou com falta de telhas

- Rachaduras nas paredes

- Piso com rachaduras, quebrados ou soltos

- Salas e banheiros interditados

- Alagamento nas dependências da escola quando chove

- Ginásio ou quadra de esportes sem qualquer infraestrutura, ou a inexistência dos mesmos

- Portões, portas ou vidros quebrados

- Falta de material esportivo ou didático

- Falta de recursos para a manutenção mínima das escolas, etc...

Se a saúde e a integridade física dos trabalhadores e alunos está em risco na sua escola, denuncie!

Faça fotos, vídeos e um relatório da situação da sua escola e envie para o SINTE/SC. Estaremos publicando em nosso Blog e Redes Sociais o descaso do Estado com as escolas, mostrando a verdadeira realidade da educação para que todos possam ver.

Você pode enviar o material para: imprensa@sinte-sc.org.br ou sinte-sc@sinte-sc. org.br

A Educação quer mais! Venha fazer parte dessa história!

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Encaminhamentos aprovados no Conselho Deliberativo

Entre as diversas propostas encaminhadas no último Conselho Deliberativo, que aconteceu dia 07 de julho, em Xanxerê foram aprovados os seguintes itens:

- Seminário sobre Questão de Gênero (Mulher): as origens da opressão feminina, machismo, mercado de trabalho, violência. Os estudos deverão acontecer no mês de outubro, o local e o dia ainda não foram definidos.

- Moção de apoio à greve dos servidores das Universidades Federais.

- Confecção de Jornal semestral do SINTE.

- No dia 13 de julho, data que completa 1 ano da aprovação do projeto que destruiu o plano de carreira do magistério, mobilização nas escolas. Em protesto, parada de 10 minutos com os alunos em sala, colocação de faixas nas escolas e trabalhadores com tarjas pretas no braço. Ficou definido que as manifestações deverão acontecer ao mesmo tempo, em todas as escolas e nos três turnos. Após a parada, os alunos serão dispensados e os professores deverão se reunir na própria escola para discutir a carreira e os planos de luta. Destas reuniões sairão os subsídios para a elaboração de uma cartilha sobre o plano de carreira.

Reunião Conselho Deliberativo

Nesse momento, líderes sindicais das regionais do SINTE, estão reunidos em Xanxerê, oeste do Estado, para discutir a atual conjuntura do magistério em Santa Catarina, bem como, o descaso do Governo com relação a aplicação do piso, a descompactação do plano de carreira e principalmente a enrolação por parte do CONER que representa o Estado, na mesa de negociações com a categoria, o qual, até hoje, não apresentou nenhuma proposta clara e concreta para os servidores da educação estadual.

Além disso, um dos mais importantes objetivos do encontro é a elaboração e aprovação de um calendário com planos de luta. Serão definidas atos públicos e nas escolas, à nivel municipal, regional, estadual e até mesmo nacional, para que a batalha dos trabalhadores (as) em educação seja reconhecida pelos poderes públicos e pela sociedade.

Mais tarde estaremos publicando as propostas e planos aprovados no Conselho.

Conselho Deliberativo do SINTE vai decidir planos de luta para a categoria

Mais uma vez o Governo deixa o magistério na mão. Outra reunião é cancelada, demonstrando claramente o descaso do Estado com os trabalhadores da educação de Santa Catarina. Já estava agendada reunião com o Conselho Deliberativo do SINTE, para o dia 30 de junho, porém, a Diretoria Executiva decidiu suspender a reunião e esperar pelas propostas que deveriam ser entregues hoje, 04 de julho, pelo CONER, e seriam levadas para discussão com os líderes sindicais das regionais, de novo, o Governo não cumpriu sua palavra.

A diretoria executiva do SINTE entrou em contato com Décio Vargas, Coordenador do CONER, para cobrar uma posição, ele prometeu que amanhã estará encaminhando proposta para o SINTE, isso porque já está agendada a reunião do conselho deliberativo para o próximo dia 07 de julho, em Xanxerê. Será nesta reunião, que os sindicalistas de todo o Estado deverão estudar as propostas feitas pelo Governo e definir planos de luta para o magistério.

SINTE/SC vai a SED para questionar problemas no edital de remoção

Hoje encerra o prazo para a remoção dos professores que desejam mudar de escola, previsto no edital publicado pela Secretaria de Estado de Educação. Contudo, a diretoria executiva do SINTE se encaminhou para a SED, na tarde de hoje, 04, para tratar dos vários problemas relacionados ao processo de remoção no estado de SC, já que as tentativas anteriores de contato com o Governo para a solução dos mesmos não surtiu efeito. Foram apontadas as seguintes deficiências no processo:  

1 – Lotação e remoção dos professores em atribuição de exercício;

2 – Alteração de carga horária;

3 – Lotação dos professores oriundos de escolas municipalizadas;

4 – Ponto 1.3 do edital de remoção (08/2012), que prevê a remoção para outra vaga com a mesma carga horária, ou seja, sem possibilidade de alteração da carga horária. Porém, o SINTE teve conhecimento através de comunicado enviado pela GERED Regional, que será possível a remoção para vagas com carga horária diferente da atual. O que causa uma confusão para o magistério. Afinal, o que tá valendo? O edital, ou o comunicado da GERED?

MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA

 O SINTE SC está engajado no movimento em defesa da saúde pública, e participou do lançamento da campanha em SC, dia 19 de junho, na sede da Associação Catarinense de Medicina. Muitas outras entidades também aderiram ao movimento, entre elas sindicatos de servidores públicos, comissão de saúde da ALESC e lideranças políticas.

Saiba mais sobre o assunto:

No dia 13 de março de 2012, na sede do Conselho Federal de Psicologia, em Brasília – DF, numa histórica reunião de ampla participação de diversas entidades representativas da sociedade brasileira, abaixo listadas, firmou-se o início do MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA.