AÇÕES COLETIVAS DO SINTE/SC BENEFICIAM TODA A CATEGORIA DO MAGISTÉRIO

Sinte/SC

O Que a Assessoria Jurídica do SINTE/SC já faz em defesa do Piso Nacional do Magistério:

¨   PRIMEIRO: Impetrou Mandado de Segurança Coletivo (autos nº2011.083330-0), em favor de todos os membros do magistério, com a finalidade de requerer que o Poder Judiciário determine a aplicação do Piso no início da carreira, mas sobre a tabela salarial da Lei nº 1.139/92(principal bandeira de luta da greve) que foi substituída pela Lei Complementar Estadual nº 539/2011;

¨    SEGUNDO: Ingressou com Ação Ordinária (autos nº 023.12.041882-0), representando todos os membros do magistério, pleiteando a aplicação do Piso Nacional do Magistério conforme determina a Lei Federal n. 11.738/2008 e com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas;

¨   TERCEIRO: Ingressou com Ação Ordinária(autos nº 023.11.056644-3), representando todos os membros do magistério, buscando a aplicação do art. 1º, § 4º da Lei do Piso, com a finalidade de garantir a hora atividade de 1/3 da jornada de trabalho. A mesma ação cobra os valores atrasados, dos períodos anteriormente trabalhados com carga horária a maior.

Importante! Comunicado do Jurídico SINTE/SC

Sinte/SC

Companheiros/as,


A Assessoria Jurídica do SINTE/SC tem ingressado com inúmeras Ações Coletivas visando a assegurar direitos sonegados dos trabalhadores da educação.

Lembramos que o SINTE/SC tem o entendimento de que, a exemplo da luta política pelos direitos econômicos e sociais, o embate jurídico também deve ser feito coletivamente pela categoria.

Por esta razão, não recomendamos o ingresso, neste momento, de ações judiciais individuais para discutir o valor do piso, por exemplo, nem mesmo a possibilidade de sua aplicação retroativa, sob pena de correr sério risco de não se obter o resultado esperado.

Neste sentido, alertamos para o assédio de advogados particulares que tem buscado nossa categoria, propondo ações que já estão sendo encampadas pelo jurídico do SINTE/SC, pois além de cobrarem por um serviço que já estamos disponibilizando, pode vir a causar atrapalhos no judiciário.

*Orientamos aguardar o resultado das ações judiciais do SINTE/SC que beneficiam toda a categoria e os encaminhamentos necessários para o ingresso de ações.

Saudações Sindicais,

Requerimento de Documentos na GERED, Procuração e Pedido de Assistência Judiciaria!

Conforme solicitação na Assembléia Regional:

MODELO RE REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS PARA GERED:

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ILUSTRÍSSIMA SENHORA GERENTE REGIONAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - BLUMENAU- SC.

Eu _______________, brasileiro (a), servidor (a) público (a) estadual, matrícula n° _______ CPF n° ____________ residente e domiciliado (a) em _________, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar:

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Constante o permissivo de art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, bem como preceituam os arts. 148 e seguintes da Lei Estadual n° 6.844/86 (Estatuto do Magistério Público Estadual) e demais dispositivos ora aplicáveis, com fundamento nas razões de fato e de Direito que expõem na seguinte articulado:

Todos são professores (as) de Rede Pública Estadual de Ensino, a fim de apurar as situações funcionais, venho pelo presente requerimento pleitear que seja concedida FICHAS ___________ de ____ a ____ e FICHA FUNCIONAL ATUALIZADA, como descrito abaixo, consoante assegura o art. 5º XXXIII da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:

                        (...)

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos, públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo seja imprescindível à segurança da sociedade e Estado; (sem grifo no origina)

Ante ao exposto, pleito que seja concedida AS FICHAS _______ DE ____ a ____ e FICHA FUNCIONAL ATUALIZADA.

Outrossim, em caso de negativa do pedido, requer que a resposta seja fornecida por escrito, com a devida justificativa e dentro do prazo legal.

                        Termos em que,

                        Pede deferimento.

            Blumenau, __ de ______ de 2012.

Procuração e Assistência Judiciaria:

Governo diz que só negocia reajuste do Piso depois das eleições

A Diretoria Executiva do SINTE/SC esteve reunida na tarde de ontem, 09/08, com o Secretário Eduardo Deschamps, Décio Vargas – CONER e demais funcionários do alto escalão da SED, na expectativa de receber uma proposta que atenda as reivindicações do magistério, como havia sido prometido pelo Governo, visto que, a Assembleia Estadual vai acontecer no próximo dia 15.

Entretanto, o Secretário suspendeu as negociações com a categoria, alegando baixa arrecadação, Lei Eleitoral e a discussão em nível nacional da Lei do Piso. O SINTE questiona essa posição, pois o Piso é uma Lei Nacional, com o reajuste de 2012 já aprovado. Sendo assim, não há nada que impeça o pagamento, bem como, a reconstrução da carreira do magistério, destruída pelo próprio Governo.

O anúncio de que as licenças prêmio já encaminhadas (as novas foram cortadas) poderão ser gozadas em sua integralidade, a realização do Concurso Público de ingresso e a devolução dos descontos aos grevistas das aulas repostas, que só ocorreu em função da pressão feita pela categoria, aumentou ainda mais a indignação dos representantes do sindicato.

11 de agosto Dia do Estudante

Após anos de pressão Governo abre concurso de ingresso para o Magistério Catarinense

Abriu hoje, 07 de agosto, edital de concurso público para o magistério estadual de Santa Catarina. Há mais de 8 anos não é realizado concurso para ensino fundamental e médio, para as séries iniciais a demora foi ainda maior, visto que, o Governo iniciou o processo de municipalização, querendo com isso, deixar de lado a responsabilidade com todas as etapas da educação básica.

Para o SINTE/SC, a realização desse concurso é uma vitória conquistada pela categoria, que através da luta sindical, greves, mobilizações sempre defendeu o concurso para todas as áreas do ensino. Foram diversas denúncias ao Ministério Público, campanhas alertando sobre os problemas da municipalização, alertas quanto ao número excessivo de ACTs e principalmente uma exigência do SINTE nas mesas de negociações como Governo.

Apesar da abertura do edital, que com certeza é imprescindível, visto a necessidade da contratação de professores, não foram abertas vagas para assistentes técnico-pedagógico, assistente de educação e especialistas, cargos estes, também essenciais para o bom andamento das atividades de suporte pedagógico nas escolas. A posição do Sindicato é de que continuaremos cobrando do Governo a abertura de vagas também para esses cargos.

Assembléia Estadual

Blumenau, 6 de agosto de 2012

CONVOCAÇÃO Nº 104/2012

         SINTE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina, convoca todos/as os/as Trabalhadores/as em Educação da Rede Oficial de Ensino do Estado de Santa Catarina, para ASSEMBLÉIA ESTADUAL, de acordo com local e data apresentado abaixo:

                      DIA: 15/08/2012 (quarta-feira)

HORÁRIO: 14:00h

                      LOCAL: Centro de Convenções – Centro Sul – Florianópolis/SC

          Pauta:

1.      Informes Gerais;

2.      Informes da Executiva

3.      Encaminhamentos do Conselho Deliberativo

4.      Conjuntura

5.      Encaminhamentos;

          Os profissionais que optarem por ir com o ônibus do SINTE/Bnu, é preciso que envie para nosso email contato@sinteblumenau.com.br na data limite de 13/08/2012 às 18:00 horas, seguintes dados: 1) Nome Completo; 2) CPF ou RG; 3) Nome da Escola, se possível seu número de telefone celular para contato, caso haja necessidade. Saída do ônibus será às 09:30, na rua ao lado da EEB Pedro II.

FUNDAMENTAL A PARTICIPAÇÃO DE TODOS/AS!!

SINTEresse PELO SINTE

ASSEMBLÉIA REGIONAL

Blumenau, 03 de agosto de 2012

CONVOCAÇÃO Nº 103/2012

         SINTE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina, convoca todos/as  os/as Trabalhadores/as em Educação da Rede Oficial de Ensino do Estado de Santa Catarina, para ASSEMBLÉIA REGIONAL, de acordo com local e data descrito abaixo:

DIA: 09/08/2012 (Quinta-feira)

HORÁRIO: 17:20h

                    LOCAL: Auditório do EEB Pedro II – Rua Pandiá Calogeras

                                     Centro – Blumenau

          Pauta:

1)     Informes Regional – Ação do Retroativo do Piso e outros;

2)     Informes Estadual – Repasse da Mesa de Negociação (CONER/SINTE), Licença-Prêmio e outros;

3)     Analise Conjuntura;

4)     Macha Nacional dos Trabalhadores em Educação à Brasília em Setembro com TEMA  - Piso, Carreira, 10% PIB, Jornada e  PNE: Independência é Educação de Qualidade. Chamada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE

5)     Assembléia Estadual do SINTE/SC no dia 15/08/2012 – em Florianópolis/SC

6)     Proposta de Calendário de Lutas e Encaminhamentos

É importante a participação de TODA a categoria.

Mudança Horário de Atendimento

Of. Cir. 023/12                                                    Blumenau, 3 de agosto de 2012.

De: Coordenação Regional

Para: Associados/as

Assunto: Mudança de horário de atendimento do SINTE/Blumenau.

A coordenação Regional do SINTE de Blumenau, vem comunicar da todos/as, que iremos ter mudança no horário de funcionamento do SINTE/Regional, devido o problema de horário de aula do funcionário da Regional e em respeitando sempre  o aperfeiçoamento pessoal de nossa equipe de funcionários, sempre estes da Sede Estadual ou Regional.

Neste sentido comunicamos que a partir da presente data (06/08/2012) nosso horário de funcionamento será:

Vespertino - 2ª feira à 6ª feira – das 13:30 às 17:30.

Sendo o que tínhamos para o momento, apresentamos votos de estima e apreço.

Saudações Sindicais;

Nota do SINTE a Imprensa, Magistério e Sociedade

O SINTE/SC vem através dessa nota, tornar público a postura do Governo nas negociações com os trabalhadores da educação de Santa Catarina. Desde o início, com a suspensão da greve, o SINTE adotou uma posição de seriedade frente às mesas de negociações com o CONER, enquanto que o Estado usou da “enrolação” para ganhar tempo, distrair a categoria. Nesse meio tempo, O Grupo Gestor do Governo planejava e aprovava a Resolução 008/12, que dispõe sobre a contenção de despesas do Estado.

É claro que a educação não ficaria de fora destes cortes, inclusive sendo tratada como principal responsável pelos altos gastos do Governo, pois foram obrigados a fazer o reajuste do Piso Nacional, mas que reajuste? Se até agora o SINTE espera a proposta do Governo dos 22% para todos e na carreira do magistério. O Governo apresenta esta resolução em meio a contradições, anuncia investimentos bilionários em todo o Estado, ao mesmo tempo, corta os direitos históricos conquistados pelos trabalhadores.