MODELO RE REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS PARA GERED:
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ILUSTRÍSSIMA SENHORA GERENTE REGIONAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA - BLUMENAU- SC.
Eu
_______________, brasileiro (a), servidor (a) público (a) estadual, matrícula
n° _______ CPF n° ____________ residente e domiciliado (a) em _________, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Senhoria apresentar:
REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO
Constante
o permissivo de art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, bem como preceituam os
arts. 148 e seguintes da Lei Estadual n° 6.844/86 (Estatuto do Magistério
Público Estadual) e demais dispositivos ora aplicáveis, com fundamento nas
razões de fato e de Direito que expõem na seguinte articulado:
Todos são professores (as) de Rede Pública Estadual
de Ensino, a fim de apurar as situações funcionais, venho pelo presente
requerimento pleitear que seja concedida FICHAS
___________ de ____ a ____ e FICHA
FUNCIONAL ATUALIZADA, como descrito abaixo, consoante assegura o art. 5º
XXXIII da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos
seguintes:
(...)
XXXIII – todos
têm direito a receber dos órgãos, públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo seja imprescindível à segurança da sociedade e Estado;
(sem grifo no origina)
Ante ao exposto, pleito que seja concedida AS FICHAS _______ DE ____ a ____ e FICHA
FUNCIONAL ATUALIZADA.
Outrossim, em caso de negativa do pedido, requer que
a resposta seja fornecida por escrito, com a devida justificativa e dentro do
prazo legal.
Termos em que,
Pede deferimento.
Procuração e Assistência Judiciaria:
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