Conforme divulgação da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do Estado, a Medida Provisória nº 188/11, que fixa o valor do vencimento dos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, foi lida no expediente da sessão desta terça-feira (24). A admissibilidade da MP será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça na próxima semana.
A matéria monopolizou os debates em plenário. O deputado Sargento Soares (PDT) classificou-a de “ruim, horrível, horrorosa”, uma vez que “achatou os salários do magistério, e desconsiderou a progressão na carreira e toda uma história de conquistas de mais de três décadas”.
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) chamou atenção para o aspecto legal, uma vez que o parágrafo 2º do artigo 51 da Constituição do Estado diz que “é vedada a edição de medida provisória sobre matéria que não possa ser objeto de lei delegada”. O parlamentar acrescentou que o parágrafo 1º do artigo 56 estabelece que não é objeto de delegação “a matéria reservada à lei complementar”. E o inciso IV do artigo 57 prevê que “serão complementares as leis que dispuserem sobre o regime jurídico dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira”. Este também foi o entendimento da deputada Angela Albino (PCdoB), que defendeu a fixação do salário do magistério através de um projeto de lei complementar.
A professora Alvete Pasin Bedin, Coordenadora Estadual do SINTE/SC, durante a sessão plenária, fez um apelo aos parlamentares, “para que não aceitem a proposta do governo, e ajudem os professores a marcarem uma reunião com o Executivo, até quinta-feira (26), para que o SINTE/SC apresente uma contraproposta”. Segundo Alvete, “com esta MP, o governador enterrou a formação e a qualificação dos professores”. Ela informou os deputados que “é impossível voltar ao trabalho, já que 90% das escolas estão paralisadas e mais de 80% dos professores aderiram ao movimento. Queremos o direito conquistado pela categoria, que é a implantação do Piso Salarial Profissional Nacional, sem achatamento da tabela salarial da categoria”, enfatizou a líder sindical. A Coordenadora Estadual relatou ainda que vinha da Assembleia Regional do SINTE da Grande Florianópolis, onde “não existiu uma fala sequer em defesa da proposta do governo”. Fato idêntico aconteceu nas Assembleias Regionais do SINTE, realizadas nesta terça-feira, em Chapecó, Xanxerê, Maravilha, Palmitos e São Miguel do Oeste.
O deputado Jean Kuhlmann (DEM), no exercício da liderança do governo, declarou “que o Executivo vai estabelecer o diálogo, pois é preciso cumprir a lei”. O deputado Dirceu Dresch (PT) declarou que a MP “não pode ser votada como está”. Para o deputado Jailson Lima (PT), “o papel da Assembleia Legislativa é buscar uma saída para o pagamento do piso aos professores”. Já o deputado Joares Ponticelli (PP) ofereceu apoio ao líder do governo, no sentido de retomar o diálogo e encontrar uma alternativa de satisfazer a decisão do STF, que estabeleceu em R$ 1.187,00 o Piso Nacional para o magistério
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